Votação da Segunda Parte da Reforma Tributária no Senado
O Senado agendou para quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que representa a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na semana anterior e, com a aprovação no plenário, retornará à Câmara dos Deputados para continuidade do processo legislativo.
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Regras para o Comitê Gestor do IBS
O texto da PL 108/2024 visa estabelecer as regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um novo imposto destinado aos estados e municípios. Além disso, define as diretrizes para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo imposto federal. Ambos os tributos serão os principais a incidir sobre as relações de consumo no Brasil a partir de 2027, com uma fase de testes já programada para 2026.
Projeto de Lei 168/2025 e Medidas de Urgência
Adicionalmente, o Senado deve votar na terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar 168/2025, que viabiliza a Medida Provisória do pacote para auxiliar empresas afetadas pelo “tarifaço” resultante das negociações com os Estados Unidos. A proposta, apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tramita em regime de urgência.
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Abertura de Recursos e Aportes a Fundos
O projeto inclui a exclusão das renúncias fiscais e créditos extraordinários previstos na Medida Provisória dos limites do arcabouço fiscal e das metas de resultado primário, até o final de 2026. Adicionalmente, a proposta permite à União aumentar os aportes a três fundos garantidores: o FGO, o FGI e o FGCE, liberando até R$ 5 bilhões e R$ 4,5 bilhões, respectivamente.
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