Comissão Mista Aprova Reforma do Setor Elétrico com Votos Divergentes

Aprovado Relatório da Reforma do Setor Elétrico

Em 30 de outubro de 2025, a comissão mista aprovou o relatório do senador da MDB-AM para a reforma do setor elétrico. O resultado foi 22 votos a favor e 2 votos contra. O senador Braga aceitou um acordo que removeu a obrigatoriedade de contratação de térmicas a gás natural, adiando essa questão para a análise durante a apreciação do veto do governo em relação à Lei das Eólicas Offshore.

Pedidos de PCHs e Autoprodução de Energia

O relator atendeu a solicitações de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e da autogeração de energia em relação aos índices de inflação dos contratos. Além disso, foi aprovado um requerimento para rejeitar todos os destaques em bloco, agilizando a votação final do texto.

Subsídios e Nova Divisão de Custos

O projeto mantém a ideia de conter o avanço dos subsídios pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo financiado por todos os consumidores. A partir de 2027, será estabelecido um teto de gastos para a CDE. Caso o valor necessário ultrapasse esse limite, a diferença será coberta por um Encargo de Complemento de Recursos (ECR), pago pelos próprios beneficiários que gerarem o excesso.

A proposta visa que “quem mais se beneficia, paga mais” na reforma do setor elétrico.

Diferenciação dos Encargos por Tipo de Consumidor

A partir de 2026, consumidores em alta tensão (indústrias) pagarão 50% das quotas da CDE; consumidores de média tensão, 80%; e consumidores de baixa tensão (casas e pequenos comércios, 100% do valor.

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O Gás Natural e a Transição Energética

O projeto inclui a valorização do gás natural, considerado essencial para a transição energética e o desenvolvimento industrial. A Pré-Sal Petróleo S.A. passará a poder celebrar contratos de escoamento, transporte e processamento de gás e petróleo em nome da União.

O CNPE definirá as condições e valores de acesso à infraestrutura de gás natural. Além disso, o Fundo Social do pré-sal poderá ser usado para financiar obras e projetos de infraestrutura relacionados ao gás natural.

Segurança Energética e Armazenamento de Energia

Com a expansão das fontes solar e eólica, o sistema elétrico brasileiro precisa de novas formas de armazenar energia e garantir o equilíbrio do fornecimento. O PLV regulamenta a atividade de armazenamento e cria regras para empresas que desejam operar baterias e reservatórios.

A proposta estipula licitações específicas para contratar sistemas de armazenamento quando houver necessidade técnica. Há também incentivos fiscais para o uso de baterias de grande porte (BESS), incluindo isenção de impostos como IPI e PIS/Cofins, até o limite de R$ 1 bilhão em renúncia fiscal em 2026.

Mercado Livre de Energia e Expansão do Acesso

O projeto avança na abertura do mercado livre –sistema em que o consumidor pode escolher de quem comprar energia, em vez de ficar vinculado à distribuidora local. Esse modelo ainda é restrito a grandes consumidores, como indústrias e shopping centers.

O PLV propõe uma expansão gradual: até 24 meses após a nova lei, consumidores industriais e comerciais de baixa tensão poderão migrar; até 36 meses, o benefício será estendido a outros perfis de consumo. Antes dessa abertura, o governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANE) precisarão adotar salvaguardas regulatórias, como campanhas de conscientização dos consumidores, criação de tarifas separadas entre o mercado livre e o regulado, definição do Suprimento de Última Instância (SUI) e criação de um produto padrão com preço de referência, para facilitar a comparação de ofertas.

Conclusão

A aprovação do relatório da reforma do setor elétrico representa um marco importante para a modernização do sistema energético brasileiro. A abertura do mercado livre, a valorização do gás natural e a regulamentação do armazenamento de energia são elementos-chave para garantir a segurança, a eficiência e a sustentabilidade do setor.