Comissão mista aprova projeto sobre segurança e elimina prerrogativa federal

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou na terça-feira (15.jul.2025), por 43 a 23, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública. O texto passa agora para Comissão Especial, sendo analisado posteriormente pelo plenário.

Em 8 de julho, o relator do projeto, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), removeu do texto a previsão de que a lei seria de “competência privativa”. Essa era a principal objeção à proposta no Congresso.

O texto foi encaminhado pelo Executivo em abril de 2025. Essa foi a única alteração proposta pelo relator.

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A comissão não avalia o mérito das propostas, mas verifica se estão nos parâmetros da Constituição de 1988.

Quando o relator na CCJ declara que um trecho é inconstitucional, conforme o regimento interno da Câmara, essa regra não pode ser incluída posteriormente na comissão nem durante a análise no plenário.

A proposta do Executivo sugere alterar o nome da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para Polícia Viária Federal. O relator recomendou que a alteração seja rejeitada e apontou um impacto orçamentário de R$ 250 milhões para reformular a marca, como a mudança de brasões em uniformes.

Argumenta-se que a denominação “PRF” representa um patrimônio intangível de credibilidade social. A modificação nominal acarretaria altos custos orçamentários, estimados em mais de R$ 250 milhões para a reformulação da marca, despesa considerada desnecessária por não vislumbrar benefícios operacionais que a justificassem. A expansão das competências da PRF para hidrovias e ferrovias não demanda a redefinição nominal, mas sim aprimoramentos em efetivo e treinamento.

A versão final incluiu o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais. Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a proposta prevê a integração de todas as polícias do país, da PF (Polícia Federal) à Guarda Municipal. Em decisão de fevereiro, o tribunal decidiu que os agentes de guarda municipal podem realizar patrulhamento ostensivo em espaços públicos, observando os limites de suas atribuições em conjunto com outras forças de segurança.

A Proposta de Emenda também visava unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição. A pedido dos governadores, os repasses permaneceram separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.

A Proposta de Emenda também visava a constituição de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com a participação de representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. A Proposta de Emenda determina que o governo deva consultar o Conselho para a elaboração do plano nacional de segurança pública.

Fonte por: Poder 360