Comissão Econômica Delibera sobre Projetos de Lei em Novas Sessões

Na terça-feira, 4 de novembro de 2025, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará uma votação sobre um projeto de lei que propõe isenção de Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com renda mensal até R$ 5.000. A sessão está agendada para começar às 10h.

O Projeto de Lei nº, de autoria do governo federal, foi aprovado pelos deputados em 1º de outubro.

O documento, disponível em formato PDF (173 KB), também será discutido em plenário na quarta-feira, 5 de novembro. A proposta inclui uma redução gradual da alíquota do IR para indivíduos com renda entre R$ 5.000 e R$ 7.350. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte para valores superiores a R$ 50 mil.

Adicionalmente, o projeto estabelece um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil. A CAE também analisará um projeto que eleva as alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para algumas instituições financeiras, incluindo as fintechs.

O projeto do Deputado Calheiros aumenta a tributação da participação governamental na arrecadação das apostas de quota fixa (bets) de 12% para 24%.

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A CAE também discutirá a criação do Pert-Baixa Renda (Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda) e a possibilidade de residentes ou domiciliados no exterior pleitearem diferenças apuradas em tributação. O senador MDB-AL, relator da matéria, apresentou duas emendas ao projeto.