PEC da Blindagem: CCJ do Senado Pauta Análise da Proposta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu andamento à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “Blindagem”, que visa ampliar a proteção jurídica de parlamentares. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior.

O relator da análise, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um parecer contrário à PEC. A posição do relator reflete a crescente resistência do Senado em relação à proposta. Segundo ele, 51 senadores declararam publicamente sua oposição à emenda.

Argumentos Contra a Proposta

No parecer, o senador Vieira argumenta que a PEC, que se apresenta como um instrumento de defesa do Parlamento, “representa um golpe fatal na sua legitimidade”, abrindo portas para a utilização do Legislativo como refúgio para criminosos. Ele destaca que a proposta pode comprometer a segurança jurídica do país.

Vieira ressalta que o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito da Casa Legislativa de sustar processos considerados abusivos. A argumentação visa demonstrar que a PEC é desnecessária e prejudicial.

Emenda da Oposição e Críticas

Uma sugestão de emenda, patrocinada pela oposição, foi apresentada no Senado. Essa emenda propõe limitar a abrangência da “blindagem” promovida pela PEC, restringindo a abertura de processos contra parlamentares apenas a casos de denúncia de crimes contra a honra e “imputações fundadas exclusivamente em opiniões, palavras e votos do parlamentar”.

Leia também:

Investigação de Nelson Tanure sobre crimes financeiros chega ao STF; defesa critica denúncias!

Tarcísio de Freitas adia visita a Jair Bolsonaro e promete nova data em breve

Diferenças Cruciais: TCU e Congresso Nacional na Investigação do Banco Master

A emenda também elimina a previsão de votação secreta. A proposta original, aprovada na Câmara, contou com amplo apoio da oposição e de partidos de centro. No entanto, a proposta gerou fortes críticas, que se manifestaram em atos de manifestação em diversas capitais do país.

Rejeição e Possibilidade de Recurso

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), também é contrário à PEC e já defendeu sua rejeição. Na terça-feira, a bancada do PSOL entregou ao senador Otto Alencar um abaixo-assinado com mais de 1 milhão de assinaturas contra a proposta.

Caso a CCJ considere a proposta inconstitucional, ela será rejeitada e poderá ser arquivada. O regimento interno do Senado prevê a possibilidade de recurso ao plenário em até dois dias úteis após a comunicação da rejeição.