Mobilidade Urbana: Lei Aprova Vagas para Entregadores de Plataformas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o objetivo de garantir vagas de estacionamento para motocicletas e automóveis utilizados por trabalhadores de plataformas de serviços de transporte de cargas e passageiros.
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A nova legislação determina a criação de espaços reservados em estacionamentos públicos, que podem ser gratuitos ou pagos, e com duração preferencialmente curta. O projeto prevê que parte da via seja sinalizada para estacionamento não pago, utilizando o pisca-alerta para indicar a disponibilidade, por um período máximo de 15 minutos.
Detalhes da Aprovação e Justificativas
A versão final do projeto, apresentada pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), foi aprovada para o PL 651/24, proposto pelo deputado Fábio Teruel (MDB-SP). Inicialmente, o projeto propunha a reserva de vagas específicas para motocicletas ou bicicletas dos trabalhadores das plataformas de entregas.
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Toninho Wandscheer ressaltou a importância crescente dos serviços por aplicativo após a pandemia de Covid-19, destacando sua relevância nos centros urbanos, acelerando o fluxo de bens e contribuindo para a redução do congestionamento. Ele enfatizou que a medida beneficia não apenas os entregadores e usuários, mas toda a economia da cidade.
Diretrizes e Autonomia Municipal
O relator observou que a alteração na Política Nacional de Mobilidade Urbana, especificamente no item do Plano de Mobilidade Urbana, garantirá a inclusão da reserva de vagas na elaboração desses planos. Wandscheer esclareceu que a proposta não impõe restrições, respeitando os limites constitucionais que concedem autonomia aos municípios.
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Ele explicou que a diretriz oferecida visa auxiliar na criação de planos de mobilidade, sem impor regras rígidas. A medida busca equilibrar a necessidade de otimizar o trânsito com a consideração das particularidades de cada cidade.
Próximos Passos Legislativos
O PL 651/24 já foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
