Projeto de Lei sobre Supervisão de Crianças em Veículos é Aprovado
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece multas de cinco a 20 salários mínimos para quem deixar crianças menores de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou áreas comuns de condomínios, como piscinas e elevadores.
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A proposta será incorporada ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Além disso, o texto prevê multas de três a 10 salários mínimos para síndicos que não afixarem, em local visível, informações sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços compartilhados.
Detalhes da Proposta
A proposta aprovada é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao PL 4309/20, da ex-deputada Flordelis (RJ), e ao PL 237/21, que tramita apensado. Segundo a relatora, a versão revisada ajusta a redação e adequa o conteúdo ao ECA.
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Laura Carneiro destacou a importância de responsabilizar o poder público, síndicos e administradores de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes, visando a prevenção de acidentes.
Próximos Passos
O texto agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de CCJ (Constituição, Justiça e Cidadania). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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