Análise da Medida Provisória da ANPD em Comissão Mista
O Congresso Nacional realizou na terça-feira, 4 de novembro de 2025, a instalação de uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 1317/2025. A MP, proposta pelo governo, visa transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, mantendo a mesma sigla.
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Medidas provisórias possuem força imediata, mas necessitam da aprovação do Congresso para se tornarem leis.
O deputado (PT-MG) assumiu a presidência da comissão, enquanto o senador (MDB-SE) foi designado como relator. A análise da MP representa um passo importante na regulamentação da proteção de dados no Brasil. O objetivo é fortalecer a ANPD, garantindo sua autonomia para atuar como reguladora do setor.
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A MP foi publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2025, justificando a mudança pela necessidade de reestruturação da agência, criada em 2018. A nova agência obterá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, buscando consolidar seu papel na proteção de dados no país.
Uma das principais medidas previstas é a criação da Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com 200 cargos de especialistas. A agência também terá a responsabilidade de aplicar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, que visa proteger crianças e adolescentes online.
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As medidas incluem ferramentas de controle parental, como a proibição de loot boxes (caixas de recompensa) e canais de relatos de abuso. O objetivo é prevenir a exposição precoce à violência, bullying, vícios e publicidade predatória, assegurando um ambiente digital mais seguro para os jovens.
