A comissão mista que avalia a Medida Provisória (MP) 1.304, que visa reformular o setor elétrico no Brasil, decidiu adiar a votação do relatório apresentado pelo senador do MDB-AM para a quinta-feira, 30 de outubro de 2025, às 10h. Essa decisão foi motivada por um pedido dos membros da comissão, que solicitaram mais tempo para analisar o conteúdo da MP, considerado complexo e demandando uma avaliação aprofundada antes da votação.

Principais Pontos da Medida Provisória

A MP 1.304 aborda diversas questões cruciais para o setor elétrico, incluindo o controle de subsídios, a expansão do mercado livre para consumidores residenciais e a promoção de fontes de energia renováveis. Um dos aspectos centrais é a regulamentação dos subsídios pagos pela Conta de Desenvolvimento Energética (CDE), que financia políticas públicas e incentivos, como a universalização do acesso à energia e o apoio a energias renováveis.

A reforma estabelece um teto para o crescimento anual dos subsídios, que será atualizado apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caso os subsídios ultrapassem esse teto, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que repassará os custos excedentes aos consumidores responsáveis.

Políticas sociais, como o “Luz para Todos” e a Tarifa Social Baixa Renda, são protegidas dentro do ECR, garantindo a inclusão de consumidores vulneráveis.

A MP também incentiva o armazenamento de energia, regulamentando Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias. Para isso, propõe desoneração fiscal, incluindo isenção de IPI, PIS/Pasep e Cofins, além de reduzir o Imposto de Importação a R$ 1 bilhão para 2026, visando assegurar o fornecimento de energia mesmo em períodos de baixa geração solar e eólica, fortalecendo a segurança do sistema elétrico.

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A reforma valoriza as hidrelétricas, considerando-as infraestrutura estratégica devido à sua capacidade de fornecer energia estável e armazenar água. Além disso, reforça a integração entre a gestão hídrica e energética no Sistema Interligado Nacional.

A MP também trata do acesso a sistemas de transporte e processamento de gás natural e petróleo, buscando reduzir custos e aumentar a produção nacional, através da empresa Pré-Sal Petróleo S.A., e determina a expansão do mercado livre para consumidores residenciais e pequenos comércios, com salvaguardas como tarifas segregadas, supridor de última instância e produto padrão de energia, garantindo transparência e segurança.