Comando, controle e regulação econômica para combater a criminalidade no Rio de Janeiro

Quem reside no Rio de Janeiro já se familiarizou com o inusitado. Semelhante a uma trama de Mario Puzo, líderes da máfia frequentam academias de ginástica, restaurantes sofisticados, programas de televisão e colunas de celebridades, ao mesmo tempo em que seus capangas – ou capangas terceirizados do Escritório do Crime – cometem assassinatos, sequestros, tiroteios e explosões nas vias principais da cidade. Bicheiros da nova geração, como Rogério de Andrade, Vinicius Drummond e Bernardo Bello, ou da velha guarda, como Capitão Guimarães e Pirulito, juntamente com milicianos como Tandá e Zinho, e traficantes de quadrilhas como Comando Vermelho, Amigos dos Amigos e Terceiro Comando, compartilham o espaço urbano e geram insegurança e pânico, enquanto o governo demonstra negligência em certas ocasiões ou até mesmo cumplicidade.

Essas organizações criminosas, que atuam na ausência de controle regulatório ou na falta de fiscalização do Estado, selecionam seus membros para o Legislativo, nomeiam secretários para o Executivo e até mesmo Conselheiros para o Tribunal de Contas, conforme evidenciado no caso do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (Psol). A questão que se coloca para os moradores do Rio de Janeiro é: como solucionar esse processo de deterioração do arcabouço institucional do estado.

É necessário comando e controle, ou seja, é preciso o exercício da autoridade e da liderança sobre a questão da segurança pública, algo que o governo estadual, infelizmente, já demonstrou não ter capacidade de realizar. Basta recordarmos que, desde 2008, quatro ex-chefes da Polícia Civil do Rio de Janeiro já foram presos por suspeita de envolvimento em algum tipo de crime: Álvaro Lins, Ricardo Hallak, Allan Turnowski e Rivaldo Barbosa.

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A solução precisa partir de outra esfera externa, a Polícia Federal. Sob esse entendimento, é bem-vinda a PEC da Segurança Pública que foi aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Iniciativa do Ministério da Justiça, a PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública, o que garante maior integração entre os estados e o governo federal.

Em segundo lugar, é necessária maior intervenção regulatória do Estado em setores econômicos explorados e dominados pelo crime. Para um único exemplo: a falta de regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o mercado de internet no Brasil tem possibilitado a atuação irregular de pequenos provedores ligados a atividades criminosas, como o tráfico de drogas. Até bem recentemente, a Anatel dispensava a outorga para pequenos provedores de até 5 mil acessos. Um mapeamento da Secretaria de Segurança Pública revelou que a consequência dessa desregulação foi que 80% das empresas de internet que atuam em comunidades no Rio de Janeiro estão associadas com traficantes ou com milicianos. A Anatel modificou essa norma e agora essas pequenas empresas terão que ser cadastradas e regularizadas, o que permitirá maior fiscalização do Poder Público. O que se aplica a provedores de internet também se aplica ao transporte alternativo, gás, jogos, questão fundiária, etc.

Finalmente, tudo isso deve acontecer sob a vigilância da sociedade civil, amparado pelos direitos humanos e pelas boas práticas de letramento classista, racial, sexual e de gênero. Nesse sentido, é preciso valorizar o recente projeto de lei 4850/2025 de autoria da deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) que institui o Programa Estadual de Capacitação em Letramento Racial e Cidadania, direcionado aos profissionais que atuam no sistema de segurança pública e de ordem pública no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

A situação é complexa e a solução não será simples. A única certeza que temos é de que o caminho necessariamente passa pelo controle e pela intervenção econômica do Estado, em parceria com a sociedade civil.

Teófilo Rodrigues é professor do Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política da Universidade Candido Mendes (UCAM).

Este é um artigo de opinião e não necessariamente reflete a linha editorial do jornal Brasil de Fato.

Fonte por: Brasil de Fato