CNI questiona lei de corte de incentivos fiscais no STF

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou, nesta quarta-feira (14), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta trechos da nova lei que impõe um corte linear de 10% nos incentivos fiscais concedidos pelo governo federal.

O principal ponto de contestação da CNI é a extensão do corte de benefícios tributários a projetos de investimentos aprovados antes de 31 de dezembro de 2025. A entidade argumenta que essa medida viola o direito adquirido a incentivos fiscais com prazos definidos.

Segundo a CNI, a alteração traz insegurança jurídica, pois muda as regras para investimentos já planejados ou em andamento. A confederação destaca que, embora a nova legislação busque respeitar a condição onerosa, que impede o cancelamento de benefícios antes do término do prazo, uma nova delimitação legal prejudica contribuintes e setores específicos.

A CNI ressalta que a lei afirma respeitar a condição onerosa, mas impõe uma restrição: apenas investimentos com projetos aprovados até 31 de dezembro de 2025 são considerados. Para a entidade, essa imposição de uma data limite quebra a confiança dos investidores, pois altera regras previamente estabelecidas e fere o princípio da não-surpresa, que proíbe o governo de impor novos custos inesperados aos contribuintes.

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