CNH Social: Novo Programa Promete Habilitação Gratuita para Baixa Renda

O programa CNH Social, que visa oferecer a primeira habilitação gratuitamente para pessoas de baixa renda, avança no Brasil. Com a recente lei federal sancionada em 2025, estados estão começando a implementar suas versões locais – e já são pelo menos quatro estados que aprovaram leis estaduais para oferecer a habilitação grátis a partir de 2026.

O que mudou na CNH Social com a lei federal

A nova legislação (Lei n.º 15.153/2025) altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitindo que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao custeio do processo de habilitação. Isso entra em vigor a partir de 12 de agosto de 2025, mas a regulamentação e execução detalhadas ficam a cargo de cada estado.

Beneficiários e Processo

Em geral, o programa se destina a maiores de 18 anos, inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) e com renda familiar por pessoa de até meio salário-mínimo. O processo abrange exames médicos/psicológicos, aulas teóricas/práticas, taxas de prova e emissão da CNH.

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Estados que já aprovaram leis para 2026

Apesar da lei federal já estar sancionada, alguns estados decidiram iniciar a implementação em 2026. Os estados do Paraná, Ceará, Piauí e Maranhão já se juntaram a essa iniciativa.

Iniciativas Estaduais em Andamento

Já existem iniciativas em andamento em outros estados, como Amazonas, Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul, Rondônia, Tocantins e Sergipe.

Importância para a Inclusão e Mobilidade

Ter a CNH gratuita reduz uma das principais barreiras de custo para a inclusão social, especialmente em profissões que exigem condução de veículos (motoristas de aplicativo, entregas, transporte leve). A iniciativa amplia a mobilidade social e territorial, permitindo que pessoas de baixa renda que antes não podiam arcar com os custos tenham acesso à habilitação.

Além disso, pode reduzir desigualdades regionais, já que o custo da habilitação (taxas, aulas, provas) era frequentemente um impedimento.

O que observar e quais cuidados ter

É importante verificar se o seu estado possui um programa CNH Social, pois as leis federais definem o marco, mas os detalhes são regulamentados por cada estado. É fundamental verificar os critérios de elegibilidade locais (inscrição no CadÚnico, renda por pessoa, residência no estado, possível prioridade para determinados públicos), ficar atento ao prazo de inscrição (os estados podem abrir vagas, realizar sorteios ou seleção conforme edital) e avaliar se o benefício cobre todas as etapas da habilitação (exames, aulas, taxas, emissão). É preciso ter cuidado com ofertas que prometem “CNH grátis” sem cumprir normas ou etapas, pois há riscos de golpes ou práticas ilegais.