Informações sobre o Informe do Serasa e a Possível Suspensão da CNH

Em um desenvolvimento recente, divulgado nesta quarta-feira (21/01), o Serasa emitiu um informe sobre a possibilidade de suspensão da CNH para brasileiros com débitos em seu nome. A situação ganhou destaque devido a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 10 de fevereiro de 2025, o STF decidiu que o Artigo 139 do Código de Processo Civil é constitucional, permitindo que juízes adotem medidas coercitivas para cada caso. Posteriormente, em 30 de junho de 2025, a Corte validou o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), ampliando as consequências da inadimplência, incluindo a retomada de bens dados em garantia sem necessidade de ordem judicial.

Segundo informações do Serasa, a medida é válida, desde que não viole direitos fundamentais e seja proporcional ao caso. Essa proporcionalidade visa garantir que as autoridades tomem decisões justas e equilibradas, protegendo os direitos dos cidadãos.

Advogados e juristas ressaltam que, apesar da decisão do STF, a medida não implica na retenção imediata e automática da CNH. Para que isso ocorra, o processo deve estar na fase de execução, que representa a etapa final da cobrança. A iniciativa do Serasa busca pressionar os indivíduos a priorizarem o pagamento das dívidas listadas em seu sistema.

Em relação a como evitar a perda da CNH devido a débitos, a recomendação é negociar as dívidas com o Serasa, buscando descontos e opções de pagamento parcelado. Demonstrar a intenção de quitar a dívida pode impedir que o juiz aplique medidas punitivas.

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