A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) manifestaram apoio à decisão do governo federal de adiar, por 90 dias, a entrada em vigor da portaria que regulamenta o trabalho em feriados no setor.
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A medida, anunciada em 26 de fevereiro de 2026, visa dar tempo para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações, conforme informado pelo Ministério do Trabalho.
Comissão Bipartite e Reuniões Mensais
O ministério planeja criar uma comissão com a participação desses representantes, que terão um prazo de cinco dias para indicar os participantes. As reuniões do colegiado ocorrerão duas vezes por mês e a programação será divulgada no Diário Oficial da União (DOU).
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Essa abordagem busca um debate técnico e institucional para garantir o equilíbrio nas relações de trabalho e evitar incertezas jurídicas, especialmente em municípios sem convenções coletivas específicas para o comércio em feriados.
Avaliação da CNC e Abrasel
A CNC considera positiva a criação do grupo de trabalho bipartite, enquanto o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, ressaltou a importância do adiamento, mesmo que inicialmente não diretamente relevante para bares e restaurantes. Solmucci defendeu a livre negociação entre trabalhadores e empregadores e criticou a intervenção do governo nesse processo, enfatizando o desejo de cancelar a regulamentação para atender à demanda do consumidor por comércio aberto.
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Contexto da Portaria de 2023
A portaria, assinada em novembro de 2023, determina que a autorização para o trabalho em feriados deve ser definida por convenção coletiva, transferindo essa responsabilidade dos sindicatos. Anteriormente, essa decisão cabia exclusivamente ao empregador.
A CNC considera a portaria de 2023 um “notório retrocesso social e econômico”, argumentando que ela removeu a autorização permanente de funcionamento de atividades essenciais, gerando prejuízos e insegurança jurídica. A entidade destaca a importância de atividades como o comércio varejista de alimentos e produtos farmacêuticos para a sociedade, reforçando o interesse público na manutenção da autorização permanente em feriados.
