Governador do Rio de Janeiro Sanciona Lei para Aderir ao Propag
O governador Cláudio Castro sancionou a lei que permite ao estado do Rio de Janeiro ingressar no Propag (Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados). A publicação ocorreu no Diário Oficial nesta sexta-feira (26).
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Na última segunda-feira (22), o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), estendeu por mais seis meses as medidas temporárias que mantêm o Rio de Janeiro no RRF (Regime de Recuperação Fiscal). Essas medidas suspendem sanções impostas pela União, facilitando a transição para o novo programa.
Detalhes da Nova Lei
Conforme o texto publicado, o Poder Executivo deverá solicitar o encerramento do RRF para aderir ao novo modelo, que tem sido defendido pelo estado desde sua criação. A lei estabelece um sistema que limita o crescimento das despesas com base na variação do IPCA.
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Atualmente, a dívida pública do estado é de R$ 225 bilhões, sendo R$ 193 bilhões devidos à União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos e R$ 4 bilhões referentes a parcelamentos. O governo de Castro afirma que a mudança no modelo de correção da dívida permitirá a manutenção dos serviços públicos e a realização de investimentos.
Comparação entre Modelos de Correção
No RRF, a correção da dívida é feita com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% ao ano. Já no Propag, essa atualização pode ser de IPCA mais 0%, 1% ou 2%. Em contrapartida, os estados precisarão quitar parte dos débitos e seguir regras fiscais e financeiras adicionais.
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A lei sancionada também prevê o uso de recursos do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) para abater parte da dívida no momento da adesão. Esse mecanismo foi viabilizado pela derrubada de parte dos vetos presidenciais à lei que institui o programa.
