Chiquinho Brazão busca persuadir o STF a anular a cassação e restabelecer seu cargo de deputado

O ex-deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para tentar restabelecer o mandato cassado pela Câmara dos Deputados em abril do presente ano. A Mesa Diretora da Casa determinou a perda do cargo, justificando que o então deputado registrou 72 faltas sem apresentar justificativa.

Os advogados de Brazão argumentam na petição ao Supremo que a medida é inconstitucional, tendo em vista que as faltas resultaram de sua prisão preventiva, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes em março de 2024, no âmbito do processo que investiga o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes. A defesa sustenta que a ausência não foi voluntária e que a cassação equivale a antecipar os efeitos de uma condenação definitiva que ainda não se concretizou.

A solicitação de anulação do ato da Mesa Diretora foi encaminhada ao ministro Flávio Dino, que analisará a liminar requerida. Mesmo com a cassação por faltas, Brazão não perdeu o mandato, pois a decisão não foi aprovada pelo Conselho de Ética da Câmara, onde um processo por infração ao decoro parlamentar ainda está em andamento.

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Brazão, junto com o irmão, Domingos Brazão, e outros acusados, é acusado de participar do assassinato de Marielle e de fazer parte de uma organização criminosa. O caso está na fase de alegações finais, última etapa antes do julgamento pela Corte.

Fonte por: Carta Capital