Novo Código Ecológico e Ambiental da China Promete Transformação Legal

A China acaba de aprovar um novo Código Ecológico e Ambiental, um marco legislativo que visa modernizar a legislação ambiental do país. Aprovado em 12 de março, durante a 4ª Sessão Plenária da 14ª Assembleia Nacional Popular (ANP) – uma das chamadas Duas Sessões –, o código é resultado de um esforço para consolidar e fortalecer as leis ambientais, buscando uma abordagem mais eficaz e abrangente.

O texto, com 1.242 artigos organizados em cinco livros, representa a segunda lei a receber o nome de “código” na história jurídica do país, após o Código Civil de 2020, e entrará em vigor em 15 de agosto, Dia Nacional da .

Desafios Superados e Novas Normas

Antes da aprovação, a China contava com um sistema complexo de leis ambientais paralelas, muitas vezes contraditórias e com órgãos fiscalizadores distintos. Essa sobreposição de normas permitia que empresas com práticas poluentes explorassem brechas legais, evitando penalidades.

O novo código busca solucionar esse problema, incorporando dez leis existentes, incluindo a de Proteção Ambiental, a de Prevenção da Poluição Atmosférica e a de Prevenção da Poluição Hídrica. Além disso, 20 leis relacionadas a recursos naturais e biodiversidade continuam em vigor, mas com seus princípios essenciais integrados ao novo texto.

A Visão de Lyu Zhongmei

Lyu Zhongmei, vice-presidente do Comitê de Proteção Ambiental e Conservação de Recursos da ANP e uma das principais responsáveis pela elaboração do código, enfatizou a natureza estrutural da mudança. Segundo ela, a institucionalização das experiências bem-sucedidas das reformas na forma de lei é a maneira mais estável e autorizada de consolidá-las. “Estamos demonstrando que nossos esforços não são uma campanha pontual”, afirmou Lyu ao canal chinês CCTV. “A proteção e ambiental é um objetivo nacional que reflete as aspirações do povo por uma vida melhor”, completou.

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Conceitos Fundamentais e Metas Jurídicas

O código se baseia no conceito de “coexistência harmoniosa entre a humanidade e a natureza”, central no pensamento político chinês contemporâneo e incorporado à Constituição da República Popular em 2018. O próprio nome do código, que em português pode parecer redundante (“Ecológico e Ambiental”), reflete essa visão.

Em chinês, 环境 (huánjìng, “ambiental”) se refere ao ambiente como um entorno físico a ser protegido dos impactos humanos, enquanto 生态 (shēngtài, “ecológico”) entende a natureza como um ecossistema vivo, uma rede de relações e ciclos naturais interdependentes.

A combinação que batiza o código sinaliza que a lei não trata apenas de controlar a poluição, mas de preservar a integridade dos sistemas ecológicos como condição para o desenvolvimento.

Novas Responsabilidades e Mecanismos

O código não define metas numéricas, mas consolida os mecanismos que tornam objetivos possíveis. Uma das principais mudanças é a incorporação explícita das “metas duplas de carbono” ao ordenamento jurídico chinês: o compromisso de atingir o pico de emissões de CO² antes de 2030 e a neutralidade de carbono até 2060, antes dispersas em documentos de planejamento e decretos administrativos, se tornou um dever jurídico do Estado.

Além disso, o código avança em matérias até então sem cobertura legal específica, como a poluição eletromagnética, a poluição luminosa e os novos poluentes químicos, como substâncias persistentes e interferentes endócrinos. O texto também expande o escopo climático para além do CO², estabelecendo controle específico sobre emissões de metano provenientes de minas de carvão e de aterros sanitários, e fixando limites para hidrofluorcarbonos e outras substâncias destruidoras da camada de ozônio.

Direitos Ambientais e Responsabilização

O código também cria mecanismos de responsabilização mais robustos, incluindo multas cumulativas por dia de infração continuada, responsabilidade solidária entre contratantes e prestadores de serviços ambientais, e prioridade da reparação civil sobre sanções administrativas quando o patrimônio do infrator for insuficiente.

Uma mudança institucional relevante é a formalização dos poderes de fiscalização e aplicação de penalidades em nível municipal, resolvendo um gargalo histórico da governança ambiental chinesa: a desconexão entre normas nacionais e a capacidade local de fazer cumpri-las.

O novo marco jurídico reconhece, pela primeira vez na China, os direitos dos cidadãos a um meio ambiente de qualidade, incluindo ar limpo e água potável, além de sistematizar direitos de informação, participação, expressão, supervisão e reparação.

Economia Circular e Práticas Sustentáveis

O código também cria obrigações em relação à economia circular, ideia que organiza a relação entre produção, consumo e resíduos em torno da lógica de redução, reutilização e reciclagem. É prevista a ampliação dos sistemas de responsabilidade do produtor, restrições no uso de plásticos descartáveis não biodegradáveis, incentivo à remanufatura e ao uso de materiais reciclados, e a promoção das compras públicas verdes e do comércio de produtos usados.

Com o código, se tornará obrigatório desenvolver sistemas de recolhimento para equipamentos eólicos e fotovoltaicos no final de sua vida útil. O país já possui experiências nesse sentido, como em Doudian, no distrito de Fangshan em Pequim, onde os resíduos da criação de gado são convertidos em fertilizante orgânico.

Plano Quinquenal e Prioridades Ambientais

O código garante um marco jurídico, enquanto o define as orientações de política para o período 2026-2030. Em matéria florestal, o plano estabelece como meta elevar a cobertura de florestas para 25,8% do território nacional até 2030, ante os 25,09% registrados em 2025.

Na área de poluição atmosférica, o ministro da Ecologia e Meio Ambiente, Huang Runqiu, confirmou que a redução dos dias de poluição grave continuará sendo prioridade. O plano prevê a criação de mais de 200 pontos nacionais de monitoramento de corpos hídricos de pequeno porte, onde a poluição, embora menos visível, afeta diretamente as populações locais.