CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde; entenda as novas regras
A aprovação da aposentadoria especial para agentes de saúde na CCJ do Senado traz novas regras e idades mínimas. Quais são os próximos passos para a proposta?
CCJ do Senado Aprova Aposentadoria Especial para Agentes de Saúde
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), de forma simbólica, uma proposta que assegura aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias que atuam como servidores públicos.
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O texto agora seguirá para a análise do plenário.
De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada, a idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, considerando 25 anos de contribuição e atividade. A proposta também estabelece regras de transição até 2041 para aqueles que ingressaram na função até a futura promulgação da mudança.
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Regras de Transição e Idades Mínimas
Para os agentes já em atividade que completarem 25 anos de contribuição até 2030, a aposentadoria especial será garantida com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. Após esse período, a cada cinco anos, a idade mínima aumentará em dois anos, estabelecendo, a partir de 2041, as idades de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Atualmente, conforme a reforma da Previdência, a idade de aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A PEC justifica a idade diferenciada pelos riscos associados às funções exercidas pelos agentes de saúde.
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Discussões e Impacto da Proposta
Durante a discussão na CCJ, senadores solicitaram vista, o que poderia ter atrasado a votação. Contudo, após apelos de apoiadores, o pedido foi retirado e a votação prosseguiu. O texto original foi apresentado na Câmara dos Deputados, e o relator na CCJ, senador Irajá (PSD-TO), manifestou-se favoravelmente, sem sugerir alterações.
A proposta também proíbe a terceirização da contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, exceto em situações de emergência em saúde pública. Apesar da aprovação na CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem hesitado em pautar propostas que possam impactar significativamente as contas públicas, especialmente aquelas relacionadas a pisos salariais e aposentadorias especiais.
Na terça-feira (9), Alcolumbre reiterou no plenário a importância da responsabilidade fiscal, questionando sobre a viabilidade de arrecadação para sustentar a proposta. O impacto financeiro da proposta em favor dos agentes de saúde foi estimado pelo relator na Câmara, deputado Antonio Brito (PSD-BA), em R$ 5,5 bilhões até 2030, embora haja divergências sobre o real impacto da matéria.