CCJ da Câmara discute PECs para reduzir maioridade penal; debate gera polêmica entre especialistas
A CCJ da Câmara dos Deputados discute PECs para reduzir a maioridade penal, mas o tema gera polêmica entre educadores e especialistas. O que está em jogo?
CCJ da Câmara dos Deputados Analisa PECs sobre Maioridade Penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou, na terça-feira (19), a discussão sobre a admissibilidade de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
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Contudo, a análise da proposta foi adiada devido à Ordem do Dia do Plenário, e o tema será retomado na próxima semana.
O debate acerca da redução da maioridade penal gera críticas de educadores que atuam em instituições que conciliam aspectos punitivos e pedagógicos. Segundo especialistas, as medidas socioeducativas são estruturadas com foco na escolarização e na profissionalização de adolescentes.
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A responsabilização de jovens infratores deve respeitar a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em situação peculiar de desenvolvimento, com prioridade absoluta para seus direitos.
Objetivos do Sistema Socioeducativo
Marina Araújo, coordenadora-geral do Cedeca (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente) do Ceará e membro da Coordenação Colegiada da Coalizão pela Socioeducação, destaca que o sistema socioeducativo visa garantir assistência e proteção.
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Essa proteção abrange áreas sociais, psicológicas, de saúde, além de educação e formação profissional, permitindo que os jovens desenvolvam um papel construtivo na sociedade, conforme as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores de 1985.
As políticas em espaços socioeducativos, como as implementadas em São Paulo, possuem tanto um caráter punitivo quanto pedagógico. Marina enfatiza que as ações pedagógicas devem ser integradas ao atendimento dos adolescentes, levando em consideração suas particularidades e direitos.
Essas atividades devem ser parte do Plano Individual de Atendimento (PIA), que propõe ações que priorizam aspectos pedagógicos em vez de meramente sancionatórios.
Integração e Desafios do Sistema
Marina Araújo ressalta que o sistema é regido por regras e critérios que devem ser seguidos pelos sistemas estaduais, distritais e municipais ao desenvolver programas para adolescentes em conflito com a lei. A medida socioeducativa deve integrar-se a outros subsistemas, como o Sistema Educacional e o Sistema Único de Saúde, para garantir um atendimento socioeducativo que esteja alinhado às políticas sociais básicas.
A especialista também questiona a dificuldade de ver os infratores de forma humana, apontando que o estigma em torno das infrações cometidas por jovens de 12 a 16 anos está ligado à ideia de que eles contribuem para o aumento da violência. Dados do SINASE de 2024 mostram que 31,7% das infrações nesta faixa etária são roubos, enquanto crimes mais graves representam percentuais muito menores.
Impactos da Redução da Maioridade Penal
Marina Araújo argumenta que a redução da maioridade penal não resolve o problema da violência, mas apenas amplia o encarceramento e intensifica a seletividade penal sobre uma população que já é a principal vítima da letalidade no país. Ela afirma que qualquer proposta que vise a redução da maioridade penal não se limita a uma simples alteração legislativa, mas busca eliminar uma garantia constitucional essencial ao regime de proteção integral dos jovens, caracterizando a proposta como inconstitucional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça a necessidade de assegurar os direitos desses jovens. Marina lembra que o poder público tem a responsabilidade de garantir a escolarização e a profissionalização para adolescentes durante a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.