CCJ Aprova Revogação da Lei de Alienação Parental

A Comissão Nacional de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, o projeto que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental. O resultado da votação foi de 37 votos favoráveis e 28 votos contrários, e o projeto segue agora para análise do plenário da Câmara.

O projeto de lei, proposto pela relatora do caso (PSD-RJ), visa extinguir o conceito legal de “alienação parental”, que permitia que um responsável fosse responsabilizado por interferir na relação de uma criança ou adolescente com o outro genitor.

A proposta busca desregulamentar a interpretação da lei, que havia gerado controvérsias.

A lei que estava sendo revisada entrou em vigor em 2010. Seu objetivo era identificar e coibir comportamentos de um responsável que dificultassem ou interferissem na relação da criança ou adolescente com o outro genitor. A legislação previa que o juiz pudesse adotar diversas medidas para restaurar a convivência familiar, incluindo advertências, a inversão da guarda e a realização de perícias psicológicas ou biopsicossociais.

No entanto, ao longo dos anos, a aplicação da lei foi alvo de críticas de organizações de proteção às mulheres e às crianças. Essas entidades argumentavam que a lei estava sendo utilizada para desacreditar denúncias reais de violência doméstica e abuso sexual, especialmente aquelas apresentadas por mulheres que buscavam medidas protetivas.

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A alegação era que o termo “alienação” permitia que suspeitos de agressão negassem a gravidade da situação, questionando as decisões judiciais e desqualificando as vítimas.