Casas Bahia enfrenta multas diárias se apagar dados sobre reestruturações
Casas Bahia enfrenta risco diário de multas elevadas se alterar documentos sobre reestruturação.
A Justiça do Trabalho impôs medidas rigorosas à Grupo Casas Bahia e determinou multas pesadas caso a empresa tente alterar ou apagar qualquer documento relacionado ao plano de reestruturação que culminou no fechamento de 298 lojas em todo o país.
Segundo decisão liminar concedida pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, os trabalhadores demitidos têm seus contratos reintegrados temporariamente após ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC.
Suspensão das demissões e intervenção sindical
A principal determinação judicial foi a suspensão imediata das dispensas coletivas promovidas pelo Grupo Casas Bahia. A medida visa garantir que as verbas rescisórias não sejam colocadas na fila de credores em um processo de recuperação judicial.
O Sindicato dos Comerciários de São Paulo explica, por exemplo, ser fundamental essa proteção para assegurar o recebimento rápido do dinheiro pelos trabalhadores afetados pela crise da varejista nacional. O advogado trabalhista Erick Maués detalhou ainda os fundamentos legais: houve violação à jurisprudência atual porque muitas demissões ocorreram sem passar primeiro pelas mãos sindicais obrigatórias no Brasil.
Multa diária e prazo legal para restabelecimento
A Justiça também estabeleceu penalidades financeiras severíssimas caso a empresa descumpra as ordens judiciais em relação aos documentos ou ao retorno dos funcionários. Em um movimento de fiscalização, foi determinada que Casas Bahia deve preservar todas as provas relacionadas às dispensações.
Caso haja qualquer falha nesse dever documental, o pagamento da multa será fixado em R 100 mil por dia.
Além disso, os vínculos jurídicos e econômicos devem ser integralmente restaurados pela companhia no período máximo de cinco dias corridos após a decisão liminar judicial; isso inclui reincluir todos os demitidos na folha de pagamentos original e restabelecer benefícios assistenciais como planos de saúde.
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O papel do sindicato nas negociações coletivas
Apesar das críticas sobre as grandes ondas de desemprego geradas pelo fechamento de lojas, o advogado Erick Maués esclareceu que esta suspensão não é um reconhecimento automático da estabilidade dos trabalhadores. Pelo contrário: “o Supremo [Tribunal Federal] apenas condiciona à participação sindical nessas novas rodadas de negociacões”, explicou em nota para a imprensa.
Em caráter complementar às obrigações trabalhistas imediatas, foi exigido ainda uma audiência urgente com presença obrigatória tanto do Ministério Público do Trabalho quanto informações detalhadas acerca das demissões e unidades comerciais encerradas.
Impactos jurídicos sobre recuperação judicial
A decisão liminar reconhece o pedido que Casas Bahia protocolizou no domingo, dia 16 (do mês não especificado), visando sua própria Recuperação Judicial. Contudo, os magistrados reforçaram publicamente que este processo corporativo de reestruturação financeira em nada impede a Justiça do trabalho de decidir diretamente sobre quais atos trabalhistas são considerados válidos ou inválidos perante seus empregados.
Em caso extremo de descumprimento na reintegração dos contratos e benefícios após cinco dias, será aplicada uma multa adicional altíssima: R 500 por dia para cada funcionário atingido.