Supermercados como Carrefour têm novas proibições para proteger consumidores
Uma nova legislação estabelece restrições importantes para supermercados, incluindo grandes redes como o Carrefour. Essa norma deve ser rigorosamente seguida por todos os estabelecimentos do país, visando proteger os direitos dos consumidores.
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A Lei n° 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece diretrizes claras para evitar abusos nas relações de consumo. O objetivo é assegurar que os clientes tenham liberdade de escolha, paguem preços justos e não sejam enganados durante as compras.
Direitos garantidos pelo CDC
O CDC assegura direitos fundamentais, como a obtenção de informações corretas sobre produtos, segurança nas compras e proteção contra práticas desleais. Um dos aspectos mais relevantes é a proibição da venda casada em qualquer rede de supermercados no Brasil.
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Entendendo a venda casada
A venda casada ocorre quando o consumidor é obrigado a adquirir um produto para conseguir outro. Por exemplo, se um cliente deseja comprar apenas um item, mas o supermercado exige que ele leve dois ou mais. Segundo o portal Check Out RH, isso é comum com fardos de bebidas, como cerveja e refrigerante.
Se os produtos estiverem embalados juntos, o consumidor tem o direito de desfazer a embalagem e levar apenas a quantidade desejada. O valor cobrado deve ser proporcional ao que foi escolhido. Assim, os supermercados não podem forçar a compra de itens indesejados, e a prática é passível de punições.
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Outras práticas proibidas
A legislação também proíbe diversas outras ações consideradas abusivas. Caso um supermercado descumpra a lei, o consumidor pode registrar uma reclamação no Procon local ou recorrer ao Juizado Especial Cível. Manter a nota fiscal e tirar fotos pode ser útil para comprovar a situação.
Atualmente, a maior rede de supermercados do Brasil é a que lidera o setor com um faturamento de R$ 120,6 bilhões em 2024, conforme o Ranking da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) de 2025. Confira as cinco principais redes do setor.
