A Câmara dos Deputados aprovou, na primeira votação, a Proposta de Emenda à Constituição do Senado, que modifica as normas relativas aos recursos extraordinários. O projeto será votado novamente na terça-feira, 15.
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A Proposta de Emenda à Constituição estabelece a exclusão dos precatórios federais do teto de gastos primários do Poder Executivo a partir de 2026; restringe o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e renegocia as dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Aprovado na comissão especial, o substitutivo do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) prevê que a PEC auxilie o governo a alcançar a meta fiscal em 2026 e, a partir de 2027, adicione, anualmente, 10% do estoque de comprometimentos dentro das metas fiscais estabelecidas na LDO, considerando o arcabouço fiscal.
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Além disso, possibilita a renegociação de dívidas de municípios com a Previdência Social e estabelece novas normas para o pagamento de precatórios por parte de estados, Distrito Federal e municípios.
A aprovação do Plenário é necessária para dispensar o intervalo de sessões entre os dois turnos, conforme previsto no Regimento Interno.
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Rejeitadas as alterações.
Na primeira votação, o Plenário rejeitou dois destaques propostos pelos partidos para alterar partes da PEC.
O primeiro destaque rejeitado, do Novo, visava aprovar emenda do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) que propunha a retomada de dispositivo retirado da votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Visa-se estabelecer critérios de elegibilidade, de cálculo e de reajuste de benefícios previdenciários para alcançar resultados financeiros e atuariais equivalentes aos das normas aplicadas ao regime próprio de Previdência Social da União.
A segunda proposta rejeitada visava excluir a possibilidade de incluir créditos suplementares e especiais do Orçamento de 2025 no cálculo do teto de despesas primárias para 2026.
Com informações da Agência Câmara Notícias
Fonte por: Carta Capital
