O Senado aprovou na terça-feira, 2, a proposta de emenda à Constituição que define limites para o pagamento de precatórios de estados e municípios e exclui esses gastos do teto de gastos da União em 2026. A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e será promulgada em 9 de setembro.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Precatórios são decisões judiciais que determinam o pagamento de dívidas do setor público decorrentes de ações sem chance de recurso. A PEC, proposta pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), foi analisada sob a relatoria de Jaques Wagner (PT-BA).
A proposta também renegocia dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União. Trata-se de um auxílio para esses entes, que podem quitar valores menores e em um período mais extenso.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A União, mesmo que reduza essas dívidas das despesas primárias em 2026, adiciona, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios às metas fiscais do governo federal. O montante total de precatórios registrados para 2026 é de aproximadamente 70 bilhões de reais.
A medida possibilita que o governo federal destine um montante de 12,4 bilhões de reais a mais no próximo ano.
Leia também:
Ares Remove Executivo da Eagle Football Holdings do Botafogo em Reviravolta!
Aneel declara que Enel São Paulo “perdeu credibilidade” e analisa caducidade da concessão!
ANM Aponta Explosão em Pedidos de Mineração: 81% de Aumento no Brasil
Fonte por: Carta Capital
