O Senado aprovou na terça-feira, 2, a proposta de emenda à Constituição que define limites para o pagamento de precatórios de estados e municípios e exclui esses gastos do teto de gastos da União em 2026. A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e será promulgada em 9 de setembro.

Precatórios são decisões judiciais que determinam o pagamento de dívidas do setor público decorrentes de ações sem chance de recurso. A PEC, proposta pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), foi analisada sob a relatoria de Jaques Wagner (PT-BA).

A proposta também renegocia dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União. Trata-se de um auxílio para esses entes, que podem quitar valores menores e em um período mais extenso.

A União, mesmo que reduza essas dívidas das despesas primárias em 2026, adiciona, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios às metas fiscais do governo federal. O montante total de precatórios registrados para 2026 é de aproximadamente 70 bilhões de reais.

A medida possibilita que o governo federal destine um montante de 12,4 bilhões de reais a mais no próximo ano.

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Fonte por: Carta Capital