A Câmara dos Deputados aprovou projeto que possibilita aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios abonarem direitos remuneratórios congelados dos servidores ligados ao período de atuação em decorrência da pandemia de Covid-19. A proposta será encaminhada ao Senado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, proposto pela senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), altera a legislação de 28 de maio de 2020 (Lei Complementar 173/20), que condicionava o recebimento de recursos federais para o combate à pandemia ao congelamento de salários até 31 de dezembro de 2021. Durante esse período, não foram permitidos reajustes salariais, a criação de cargos e a realização de concursos públicos.

A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), declarou que a proposta visa reparar uma injustiça contra servidores públicos. Ela reiterou que o texto é meramente autoritativo e que estados e municípios têm a responsabilidade de decidir se abordarão essa questão. “A lei cometeu uma grande injustiça ao proibir a contagem de tempo de serviço para fins de progressão e anuência para esses servidores”, afirmou.

O projeto extingue a restrição que impedia estados, Distrito Federal e municípios de considerar o período entre a publicação da lei (28 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 para fins de recebimento de direitos relacionados ao tempo de serviço.

Revisão retroativa

O PLP 143/20 possibilita que os entes federativos retomem a contagem do tempo e paguem retroativamente, dentro de sua capacidade orçamentária, os valores bloqueados nos períodos e referentes a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-premio e mecanismos equivalentes, sem transferência de ônus para outra entidade (como em uma situação de cessão de servidor cujo salário é pago pelo ente cessionário, por exemplo).

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Discussão em sessão plenária

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) declarou que o projeto atende aos servidores que atuaram na primeira linha de combate à pandemia. Ela recordou que todas as políticas cruciais foram afetadas pela legislação de 2020. “Priorizando a vida das pessoas, o Brasil faz justiça e avança”, afirmou.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a proposta é uma questão elementar de justiça. “Descongele já, para que a vida tenha algum alento, alguma quentura”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também defendeu a proposta. “Descongelar o período do alto sacrifício da pandemia é fazer justiça”, declarou a parlamentar, que é coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.

O presidente do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), recordou que diversos funcionários correram riscos para garantir a saúde pública e a educação durante a pandemia.

Contudo, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) declarou que a proposta gera um passivo que o País não pode ter neste momento. “Está autorizando uma retroatividade contra a lógica de uma lei complementar já aprovada”, afirmou.

Fonte por: Carta Capital