Câmara vota favoravelmente isenção de Imposto de Renda para pessoas com renda limitada a R$ 5.000

A Comissão Especial sobre o Imposto de Renda da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (16.jul.2025) o relatório do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) que propõe a isenção do IR para quem recebe até R$ 5.000 mensais.

A votação foi simbólica, na qual não há registro de votos. O próximo passo é ser votado no plenário da Câmara Baixa. O Poder360 mostrou que isso deve ser realizado só em agosto, após o recesso legislativo.

As alterações sobre o imposto de renda ainda não foram implementadas. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deseja que a reforma entre em vigor a partir de 2026 – ano das eleições.

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A proposta implica em uma redução na arrecadação. A intenção é incluir um adicional sobre aqueles que recebem a partir de R$ 50.000 por mês em determinadas categorias, visando alinhar a tributação com a média dos contribuintes.

Lira apresentou seu 1º parecer sobre o tema em 10 de julho, quando realizou algumas alterações em relação ao que o governo havia planejado. Posteriormente, houve novas determinações.

Veja abaixo as mudanças em cada tópico.

Cobrança de dividendos.

Lula encaminhou o texto inicial com a determinação do redutor. Lira, ao apresentar seu 1º parecer, considerou que a Receita Federal não forneceu dados suficientes sobre essa categoria.

Lira afirmou que o Fisco forneceu os dados necessários, o que levou à retomada da medida. O texto está em análise na comissão especial da Câmara para o tema e deve ser votado ainda nesta manhã.

A aplicação de alíquota sobre dividendos de pessoas físicas com empresas visa evitar a sobrecarga tributária.

A restrição será aplicada quando a soma dos tributos pagos pelas empresas (IRPJ + CSLL) e por pessoas físicas (IRPF) exceder valores predefinidos.

A distribuição de lucros é um dinheiro obtido com os ganhos de uma empresa. A modificação da tributação estabelece que haverá um imposto adicional sobre essa categoria para aqueles que possuem renda anual superior a R$ 600 mil.

A gestão empresarial considerou que a remoção do redutor elevaria sua carga tributária, o que afetaria negativamente os resultados operacionais.

O novo relatório de Lira incluiu um dispositivo que estabelece que os lucros e dividendos com distribuição até 31 de dezembro de 2025 não estarão sujeitos à tributação pelo novo Imposto de Renda.

Aproveite desconto de R$ 7.350.

Lira aumentou a margem de desconto parcial sobre o Imposto de Renda em relação ao que foi proposto pelo governo.

Em virtude disso, um número maior de indivíduos receberá algum abatimento na declaração do Imposto de Renda em 2026. De acordo com o texto, cerca de 500 mil pessoas serão beneficiadas pela redução parcial devido à ampliação para R$ 7.350.

Apesar do aumento da margem, o cálculo utilizado para aplicar os descontos foi alterado. O valor fixo foi reduzido. Trata-se de uma medida para evitar impacto na arrecadação do governo.

O governo calculava a parcela a ser descontada da seguinte forma:

A nova fórmula passou para:

A redução do desconto é em relação ao que seria anteriormente. Adicionalmente, um maior número de pessoas será atendido.

Reembolso aos municípios

Uma parcela da arrecadação dos municípios e Estados provém do “repasse” do Imposto de Renda dos servidores públicos para os governos locais.

A isenção até R$ 5.000 causaria prejuízos aos prefeitos e governadores, pois menos indivíduos deixariam de pagar o IR.

O projeto originado no Ministério da Fazenda apresentava definição na maneira de compensação das perdas tributárias dos estados e municípios.

O governo federal afirmava que as cidades teriam ganhos com o incremento do poder de compra. A alegação não se concretizou.

A equipe de Fernando Haddad avaliou os valores das perdas após as críticas. A Receita Federal projetou um impacto de R$ 1,5 bilhão para os Estados e R$ 3,0 bilhões para as cidades.

A arrecadação dos prefeitos deve diminuir em R$ 9,5 bilhões, segundo a CNM (Confederação Nacional de Municípios).

O relatório estabelece uma compensação por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

O objetivo é que o superávit gerado pela tributação sobre a renda elevada seja destinado aos estados e municípios. Em outras palavras, o que permanecer em relação ao necessário para cobrir as perdas decorrentes da isenção será direcionado a esses entes.

Se a arrecadação for superior ao necessário para essa compensação, o excedente será destinado à redução da alíquota da CBS – tributo federal da reforma tributária do consumo.

Anualmente, mais de R$ 1,2 milhão.

Para a declaração do IR, todos os rendimentos anuais seriam consolidados. Caso ultrapassem R$ 1,2 milhão no período e o imposto pago seja inferior a 10% do valor total devido à Receita Federal, haverá a obrigação de complementar a diferença no ajuste anual.

A cobrança é diminuída progressivamente para aqueles que recebem entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão.

Lira manteve as determinações, porém alguns rendimentos foram excluídos da base de cálculo em relação ao projeto do governo, como:

A reforma da renda propõe alterações significativas no sistema de distribuição de recursos financeiros, visando otimizar a alocação de recursos e promover maior equidade social.

O governo Lula pretende isentar totalmente aqueles que recebem até R$ 5.000 mensais. Estima-se que 20 milhões de pessoas serão impactadas, conforme informações do Ministério da Fazenda.

Os cidadãos com renda até R$ 3.036 mensais deixam de receber.

Essa foi uma das principais prioridades de Lula durante seu terceiro mandato. O aumento da alíquota do Imposto de Renda é uma promessa feita desde a campanha eleitoral de 2022.

A questão ganhou ainda mais força após o presidente e seus apoiadores se concentrarem na divisão entre “ricos e pobres” em relação às eleições de 2026.

Lira foi selecionado para apresentar o projeto na Câmara por sua experiência política. Ele presidiu a Casa nos dois primeiros anos do governo Lula e desempenhou um papel fundamental na aprovação da reforma tributária do consumo.

Compreenda a distinção entre as reformas de:

Fonte por: Poder 360