A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (data), o Projeto de Lei 4.497/2024, com 328 votos a favor, que estende o prazo para a regularização de imóveis rurais localizados na fronteira. A proposta foi apresentada pela deputada federal Carol De Toni (PL-SC), que lidera a Minoria e exerce o cargo de vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na região Sul.

Propiciado pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), o projeto responde a uma demanda urgente de diversos produtores rurais, que, em razão de dificuldades administrativas e da ausência de suporte técnico, não lograram finalizar a regularização fundiária dentro do período vigente, com término previsto para este ano. Com a nova legislação, o prazo é prorrogado até 2030, definindo normas mais precisas e padronizadas em âmbito nacional.

A medida afeta diretamente uma área que representa 16% do território nacional, compreendendo 128 milhões de hectares, 12 estados e 588 municípios, beneficiando mais de 11 milhões de brasileiros que residem e trabalham nessas regiões de fronteira. Adicionalmente, assegura-se a isenção e a extensão do prazo para o georreferenciamento de pequenos produtores – um passo crucial, que sem o suporte técnico adequado ou o acesso às isenções previstas, tem se configurado como um obstáculo à regularização. A nova norma busca evitar impedimentos em cartórios e a perda da posse da terra por ocupantes de boa-fé.

Trata-se de uma questão de justiça, respeito e segurança jurídica para aqueles que vivem da terra. Refere-se a agricultores que produzem, geram empregos e alimentam o Brasil. Não é razoável exigir regularização de quem sequer teve acesso aos meios técnicos ou à isenção prometida pelo governo.

A deputada destacou que o relatório foi desenvolvido a partir de um diátécnico com produtores rurais e representantes do setor produtivo. “Nosso compromisso foi construir uma proposta com base sólida, que reconhece a realidade do campo e elimina uma burocracia que prejudicava o produtor. Agora, com o prazo ampliado e processos mais transparentes, asseguraremos que quem planta tenha o direito de continuar produzindo com tranquilidade”, concluiu.

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A proposta já havia recebido aprovação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e teve o regime de urgência aprovado em 26 de maio, contando com amplo apoio da FPA. O texto agora segue para apreciação no Senado, integrando a lista de prioridades legislativas do setor agropecuário para 2025.

Fonte por: Jovem Pan