O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar na quinta-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que modifica o Novo Arcabouço Fiscal, removendo do teto de gastos do governo as despesas temporárias com educação e saúde.
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O relator, deputado José Priante (MDB-PA), defende a proposta. “[O texto deve ser aprovado], considerando a necessidade de se assegurar que os recursos da vinculação temporária de 5% do Fundo Social sejam, de fato, destinados para as áreas de saúde e de educação”.
A reunião foi agendada para as 10 horas.
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Acordos internacionais
Os deputados podem votar também dois acordos internacionais com a Eslovênia: um relativo à defesa (PDL 293/24) e outro sobre o intercâmbio de informações (PDL 309/24).
Prioridade
Ademais, estão sendo discutidos dois pedidos de urgência.
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Fonte por: Carta Capital
