Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprova novas regras para entregas por aplicativos

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, na quinta-feira (27), o Projeto de Lei 2906-A/2024, que estabelece novas diretrizes para a entrega de pedidos por aplicativos na cidade. A proposta proíbe que clientes solicitem que entregadores acessem áreas internas de condomínios ou se dirijam até a porta dos apartamentos.

Embora tenha recebido a aprovação dos vereadores, o texto ainda precisa ser sancionado ou vetado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD). Se confirmado, as entregas deverão ser realizadas na portaria mais próxima ou em um local previamente definido pela administração do condomínio.

Informações e comunicação

O projeto também exige que as plataformas de entrega informem os trabalhadores sobre as novas normas. Além disso, os administradores dos prédios devem comunicar os moradores sobre o cumprimento da lei.

O vereador Rocal (PSD), autor do substitutivo aprovado, destacou a importância da regulamentação: “Somos a primeira capital do Sudeste a regulamentar a questão dos entregadores. Um relatório do Ministério do Trabalho, em parceria com a Universidade Federal da Bahia, revelou que quase 60% dos trabalhadores de aplicativos no país já enfrentaram algum tipo de violência durante a jornada.”

Exceções e penalidades

Para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, a entrega na porta poderá ser acordada previamente, sem custo adicional, mediante consentimento do entregador. A recusa injustificada do profissional poderá resultar em multa ao aplicativo e suspensão temporária do cadastro do trabalhador.

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O projeto também faz uma distinção entre entregas de pequeno porte, que não exigem acesso a áreas comuns do condomínio, e aquelas de médio e grande porte, que demandam maior esforço físico ou equipamentos específicos para transporte.

Casos recentes de violência

Recentemente, em agosto, um entregador do iFood, Valério Souza Junior, foi baleado no pé por um policial penal após se recusar a subir ao apartamento para concluir uma entrega. O incidente gerou grande repercussão nas redes sociais e resultou na prisão do policial.

Além disso, em 2025, o motoboy Jorge Luis da Silva Ferreira Júnior, de 25 anos, foi assassinado enquanto realizava entregas para um aplicativo de bebidas nas proximidades do Morro do Fubá, na Zona Norte do Rio.