Câmara intensificará esforços para votação de projetos de lei e emendas constitucionais antes da pausa legislativa

Deputados intensificarão seus esforços nos próximos dias para votação de projetos. Dentre as ações, destacam-se duas propostas prioritárias para o governo que deverão ser analisadas nas comissões: a ampliação da isenção do Imposto de Renda e a Proposta de Emenda à Constituição sobre Segurança Pública.

Na sessão plenária, em derrota para a articulação do governo, deve ser votado o projeto sobre as novas regras para o licenciamento ambiental a empreendimentos no país. A Câmara deve realizar sessões de votação no plenário de segunda (14) até quinta-feira (17).

O período de recessão parlamentar iniciará na sexta-feira (18) e se estenderá até 31 de julho. Durante este período, somente comissões especiais, incluindo a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e o plenário, deverão operar. As demais comissões permanentes não terão atividades.

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Isenção do Imposto de Renda

A proposta que amplia a faixa de isenção do IR, principal prioridade do governo e promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será votada na comissão especial na quarta-feira (16).

A análise no plenário ficará para o próximo semestre. O parecer da proposta foi apresentado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) na última semana. Ele manteve a taxação de altas rendas em até 10%, mas ampliou a faixa de isenção parcial de R$ 7.000 para R$ 7.350.

A proposta foi acolhida pelos parlamentares e pelo governo, contudo, Lira antecipa que os deputados ainda farão novas sugestões de alterações.

É um relatório que foi feito para sofrer críticas. Chegam as soluções, vêm as apresentações de emenda, várias pessoas e setores vão gritar, porque quando a gente mexe com reforma de renda, com reforma tributária, o umbigo de cada um é diferente, disse Lira em entrevista coletiva na Câmara.

A Proposta de Emenda Constitucional nº 26/2023, conhecida como PEC da Segurança

O Planalto prioriza a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (16), da Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), propôs duas alterações ao texto. Ele removeu trecho sobre a exclusividade da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. A mudança atende a reclamações de governadores que temem perda de autonomia.

Outra modificação do relator foi a remoção da previsão de exclusividade da Polícia Federal e das polícias civis na apuração de infrações penais. Segundo o relator, isso poderia impactar o trabalho do Ministério Público.

Benefícios fiscais

Com o regime de urgência já aprovado, a proposta sobre as regras para a concessão e renovação de benefícios fiscais concedidos pela União está prevista na pauta do plenário. O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que ainda não apresentou seu parecer.

As novas normas se aplicam a incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia. O projeto foi aprovado no Senado em julho de 2023.

O licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é o instrumento legal que garante a proteção do meio ambiente, exigindo a análise e a avaliação dos impactos ambientais de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras.

Apesar de manifestações de parlamentares da base governista, a maioria dos líderes da Câmara votou a favor de agendar a votação do projeto de licenciamento ambiental para a semana seguinte.

O governo agora busca a articulação com o deputado Zé Vitor (PL-MG), visando suavizar aspectos do texto, que estão sob forte crítica do Ministério do Meio Ambiente.

Aprovada no Senado em maio, com o apoio de partidos de centro e com o impulso da bancada ruralista.

O projeto eleva as habilidades dos estados no processo de licenciamento e otimiza as licenças. Contudo, o órgão ambiental considera que a matéria atinge a legislação ambiental vigente.

No colégio de líderes, além das federações PT-PC do B-PV e Rede-PSOL, o PSD e o Podemos também defenderam a postergação do voto para agosto, porém a maioria das bancadas propôs a análise antes do recesso parlamentar.

A Proposta de Emenda à Constituição propõe a alteração do sistema tributário nacional, estabelecendo um regime de financiamento para os municípios, com a criação de um imposto federal e a modificação da arrecada

A proposta de emenda que trata das dívidas dos municípios será votada na comissão especial na terça-feira (15). O texto já está previsto na pauta do plenário. O relator é o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Aprovada pelo Senado em agosto do ano anterior, a matéria estabelece um novo prazo para que os municípios regularizem suas dívidas com a Previdência Social, além de definir limites para o pagamento de precatórios.

O incidente do Imposto sobre Operações Financeiras

O Congresso ainda discute o problema relacionado ao aumento do IOF (Impostos sobre Operações Financeiras). Na terça-feira (15), está prevista uma audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal), às 15h. Representantes da Câmara, do Senado e do Executivo devem participar do encontro.

O Congresso solicitou, em manifestação prévia encaminhada à Corte, a manutenção da suspensão do decreto que elevou a alíquota do IOF e o reconhecimento do decreto legislativo que revogou a norma.

Concessão de direitos humanos

O projeto que anistia os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 permanece paralisado, sem chances de progredir. Partes da base governamental consideram que a medida proposta pelos Estados Unidos dificultou a viabilidade da proposta.

Conforme a CNN reportou, para os deputados do Centro, não existe ambiente para debater a anistia, uma vez que uma eventual aprovação do projeto poderia ser entendida como submissão do Congresso a pressões externas.

Fonte por: CNN Brasil