Aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria pela Câmara dos Deputados

Na madrugada desta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei da Dosimetria, que propõe a redução das penas para os envolvidos nos atos golpistas e antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. O texto agora segue para análise do Senado Federal e pode impactar diretamente as condenações de Jair Bolsonaro e outros réus relacionados aos ataques às instituições democráticas.

Em entrevista ao Live CNN, Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), explicou que o projeto foi elaborado para limitar a redução das penas apenas àqueles condenados por crimes contra o Estado democrático de direito, conforme previsto na Lei 14.197 de 2021. “Por ironia do destino, uma lei que foi sancionada e, a Lei dos Crimes contra a Democracia”, destacou Sampaio.

Impacto nas penas e possíveis consequências

O projeto não só reduz as penas para crimes contra a democracia, mas também modifica as regras de progressão de regime. Segundo o professor, uma das principais mudanças diz respeito ao tempo necessário para essa progressão. “Como o único caso no Brasil em que crimes contra a democracia foram julgados foram esses de 2022 e 2023, é para eles que se aplicará o texto da lei”, afirmou.

Ele ressaltou que, se o projeto for aprovado no Senado e se tornar lei, os advogados dos condenados deverão solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão das penas e do modelo de progressão de regime. No caso de Bolsonaro, a pena original de 27 anos e três meses poderia ser reduzida para cerca de 20 anos, com o tempo em regime fechado diminuindo de seis anos e dez meses para três anos e quatro meses.

Aplicação retroativa e tramitação no Senado

O professor esclareceu que, por se tratar de uma lei penal benéfica, ela terá aplicação retroativa a todos os casos relacionados. “É típico dos países do mundo ocidental livre que certos princípios de direito penal se apliquem em defesa da dignidade da pessoa humana.

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Um deles é o da retroatividade da lei penal que a beneficia”, destacou Sampaio.

Ele também alertou sobre um ponto de atenção no projeto: a possibilidade de que as mudanças nas regras de progressão de regime possam, eventualmente, beneficiar condenados por outros tipos de crimes. Segundo ele, a redação final do texto será crucial.

O professor enfatizou a necessidade de um “ajuste fino” no Congresso Nacional antes da aprovação definitiva da proposta.