Câmara dos Deputados aprova PL dos Minerais Críticos; setor mineral reage com preocupação
Câmara dos Deputados aprova PL dos Minerais Críticos, estabelecendo prazos rigorosos para pesquisa. Setor mineral reage e busca mudanças no Senado.
PL dos Minerais Críticos e Estratégicos Aprovado
O Projeto de Lei (PL) que trata dos minerais críticos e estratégicos foi aprovado pela Câmara dos Deputados e estabelece um prazo máximo para a fase de pesquisa mineral em áreas com potencial para esses insumos. O texto prevê a perda do direito minerário caso a empresa não apresente o relatório final dentro do período estipulado.
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A autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos terá um prazo máximo improrrogável de 10 anos, contados a partir da publicação do alvará no Diário Oficial da União.
Se ao final desse prazo a empresa não tiver apresentado à ANM (Agência Nacional de Mineração) o relatório final de pesquisa, o direito minerário será extinto por caducidade. Na versão inicial do relatório, o prazo era ainda mais restrito, com um limite de 5 anos e sem possibilidade de prorrogação, suspensão ou interrupção.
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Após pressão do setor, a Câmara ampliou esse prazo para 10 anos.
Reações do Setor Mineral
O setor mineral busca alterar essa regra durante a tramitação do projeto no Senado. Representantes de mineradoras consideram que essa disposição cria um regime excepcional para minerais críticos e estratégicos, destoando da lógica geral do Código de Mineração, o que pode aumentar a insegurança em projetos de longo prazo.
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Pablo Cesário, presidente interino do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), destacou em coletiva que o artigo 35 do texto aprovado deveria ser revogado, argumentando que a regra de caducidade “não deveria existir” no marco legal dos minerais críticos.
A preocupação do setor é que projetos de pesquisa mineral demandam prazos longos, altos investimentos e enfrentam riscos geológicos, além de serem influenciados por fatores externos, como licenciamento e exigências ambientais. Para o setor, um prazo máximo absoluto e improrrogável pode penalizar projetos em desenvolvimento, mesmo que a empresa continue investindo e atuando na área.
Implicações da Nova Regra
O texto aprovado pela Câmara afirma que o prazo é “absoluto” e não admite prorrogação, suspensão ou interrupção, além de outras hipóteses de caducidade já previstas na legislação. Essa regra impõe uma pressão adicional sobre os titulares de áreas com minerais críticos para que apresentem o relatório final de pesquisa dentro do prazo de 10 anos.
Se a caducidade for declarada, a área será considerada desonerada.
Além disso, o projeto prevê que áreas desoneradas ou resultantes de extinção de direito minerário devem ser leiloadas pela ANM em até dois anos. Caso a área permaneça disponível por mais de dois anos, poderá ser considerada livre para aplicação do direito de prioridade, permitindo que a área retorne ao fluxo de disponibilidade e leilão da ANM.
Objetivos e Desafios
A lógica por trás dessa medida é evitar que áreas com potencial para minerais críticos fiquem paradas por longos períodos sem avanço em pesquisa ou produção. Essa abordagem conta com apoio do governo e de parte do Congresso, que identificam a retenção de direitos minerários como um obstáculo ao aproveitamento de minerais estratégicos para setores como transição energética e tecnologia.
Defensores da regra argumentam que o Brasil precisa acelerar o desenvolvimento de projetos e evitar que áreas relevantes sejam bloqueadas por empresas que não avançam na pesquisa. Contudo, o setor privado ressalta que a mineração não segue o mesmo ritmo de outros setores, uma vez que a pesquisa mineral pode exigir várias etapas antes de um projeto se tornar viável economicamente.
Próximos Passos no Senado
O setor mineral tentará convencer os senadores a modificar ou retirar o artigo 35 durante as discussões no Senado. Essa questão será parte de um pacote de mudanças que as mineradoras pretendem defender, incluindo a homologação de operações societárias pelo CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e critérios para triagem e exportação de minerais críticos.
O PL aprovado pela Câmara também cria a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos), que estabelece incentivos fiscais, um fundo garantidor, um cadastro nacional de projetos, rastreabilidade, crédito fiscal para beneficiamento e transformação mineral, além da obrigação de destinar parte da receita para pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.