Câmara dos Deputados aprova PL 2564/2025 e promete mudanças na fiscalização do desmatamento
Câmara dos Deputados aprova PL 2564/2025, que altera fiscalização do desmatamento no Brasil. Entenda como essa mudança pode impactar os produtores rurais!
Aprovação do PL 2564/2025 pela Câmara dos Deputados
Na última terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2564/2025, que modifica as práticas de fiscalização relacionadas ao desmatamento no Brasil. A nova legislação altera a lei número 9605 de 1998, assegurando ao produtor rural o direito de apresentar esclarecimentos sobre indícios de desmatamento ilegal antes que medidas punitivas sejam aplicadas.
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Além disso, o texto proíbe que embargos sejam fundamentados apenas em detecções realizadas por meio de sensoriamento remoto.
Para que o projeto entre em vigor, é necessário que seja aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República. O autor do PL, Lucio Mosquini (PL-RO), afirma que a alteração visa “corrigir injustiças” e “garantir segurança jurídica para o produtor”.
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Essa aprovação ocorre algumas semanas após a suspensão de mudanças no Conselho Monetário Nacional que condicionavam o acesso ao crédito rural a exigências de verificação ambiental do Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite).
Impactos da mudança
De acordo com o pesquisador da FGV (Fundação Getúlio Vargas), Leonardo Munhoz, a alteração busca corrigir injustiças resultantes de decisões baseadas exclusivamente em imagens de satélite. Ele ressalta que “o sensoriamento remoto é apenas uma foto, não conta a história da propriedade”, e que o produtor pode estar compensando o desmatamento em outras áreas do terreno, algo que não pode ser verificado apenas por imagens de satélite.
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Munhoz defende que o processo de fiscalização deve ser realizado a partir do cruzamento das imagens de satélite com bases de dados nacionais, estaduais e municipais, a fim de garantir maior efetividade. Ele observa que, atualmente, quem é notificado via Prodes enfrenta dificuldades para recorrer a tempo e acessar linhas de crédito rural, e acredita que essa mudança proporcionará um “respiro” para os produtores.
Contudo, ele alerta que as novas diretrizes podem aumentar o tempo e os custos das operações, especialmente quando for necessária a fiscalização in loco para validar autuações feitas via satélite.
Repercussão da aprovação
A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) foi uma das entidades do setor agropecuário que celebrou a decisão da Câmara, considerando-a um “avanço fundamental para garantir segurança jurídica aos produtores rurais”. O presidente da frente, Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou que o projeto corrige distorções na legislação e representa uma resposta importante a situações em que restrições e sanções podem ser aplicadas sem a devida análise do caso concreto.
Por outro lado, a aprovação do PL gerou descontentamento entre entidades ambientalistas. A WWF (World Wide Fund for Nature), uma ONG defensora de causas ambientais, criticou a medida, afirmando que o PL 2564/2025 cria obstáculos à aplicação de medidas administrativas cautelares e dificulta instrumentos essenciais de fiscalização, como os embargos remotos, que foram fundamentais na redução do desmatamento na Amazônia.
O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, também expressou preocupação, afirmando que a medida “priva o uso de uma ferramenta do Estado para regular o crédito rural”.
Munhoz alerta que essa mudança pode prolongar o tempo em que o processo permanece “em aberto”, o que, segundo ele, “abre espaço para desmatamento”. No entanto, Lupion defende que a medida não enfraquece a fiscalização ambiental, mas sim corrige injustiças para os produtores, garantindo que as punições sejam aplicadas somente após o devido cruzamento de dados.