Câmara dos Deputados aprova PEC que extingue escala 6×1 e pode aumentar tarifas de ônibus em até 8%

Consequências da Aprovação da PEC do Fim da Escala 6×1

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, gerando preocupações em diversos setores da economia brasileira. A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) alerta que as tarifas de ônibus públicos podem aumentar até 8% devido a essa mudança.

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que a alteração na carga horária pode resultar em um aumento de custos de até 8,77% por hora de trabalho no setor de transporte terrestre, superando a média nacional de 7,84%. Considerando que a mão de obra representa 25,2% dos custos, isso pode levar a um aumento de 2,21% nos gastos operacionais das empresas de transporte. “Qualquer mudança tende a ter impacto direto e imediato tanto sobre a estrutura de custos quanto sobre a oferta de serviço”, afirma a NTU.

Impactos Financeiros e Jurídicos

A NTU também realizou simulações que mostram que, com a adoção da escala 5×2, os custos de mão de obra podem aumentar entre 13% e 15%, totalizando R$ 1,17 milhão por mês. “Esse custo com mão de obra representa entre 45% e 50% do custo total.

Assim, isso significa um aumento de 6,5% a 7,5% nas tarifas para o consumidor final. Em algumas cidades, esse custo pode chegar até 8%”, explica Matteus Freitas, diretor técnico da NTU.

Segundo a publicação do Ipea, o transporte terrestre é um dos 31 setores que requerem atenção especial em processos de transição relacionados à redução da jornada de trabalho, pois conta com 1,78 milhão de vínculos celetistas ativos. A advogada trabalhista Fernanda Miranda ressalta que “juridicamente, as empresas de ônibus não podem simplesmente aumentar a tarifa por conta própria”, pois as tarifas são reguladas pelo Poder Público.

Processo de Reajuste Tarifário

Miranda explica que, antes de qualquer aumento, a empresa ou o sindicato patronal deve apresentar estudos que demonstrem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O órgão regulador ou a Prefeitura analisará os dados e realizará cálculos de impacto tarifário, decidindo se aumenta a tarifa, amplia os subsídios, combina as duas medidas ou rejeita o pedido. “Esse procedimento decorre do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos”, afirma a advogada.

Freitas confirma que, se a PEC for aprovada como está, levará cerca de um ano para que as tarifas sejam ajustadas. Outros setores, como saúde e comércio, também devem ser afetados. Um estudo da Fipe, encomendado pela AHOSP, estima que o setor de saúde poderá perder 4,3% do total de horas contratadas e ter um aumento de até 8,4% nos custos de trabalho.

Aprovação da PEC e Reações do Setor

A PEC que extingue a escala 6×1 foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados no dia 27 de maio, com 472 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo. A transição para o novo regime começará após a aprovação nas duas Casas e sua promulgação, sem data definida.

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A implementação ocorrerá em duas fases: a primeira começará 60 dias após a promulgação, reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais, e a segunda, após 14 meses, reduzirá para 40 horas semanais, mantendo a escala 5×2.

Além disso, não haverá redução salarial. A PEC, relatada pelo deputado Leo Prates (Republicanos), uniu propostas de 2019 do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Setores comerciais e industriais publicaram uma carta aberta em apoio à PEC 12/2026, que propõe um regime de trabalho flexível, permitindo que os empregados escolham entre a CLT ou um regime baseado em horas trabalhadas.