Câmara dos Deputados aprova PEC que amplia imunidade tributária para entidades religiosas
A Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno a PEC que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas. Entenda as implicações dessa mudança!
Aprovação da PEC na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC). A votação contou com 385 votos a favor, 93 contra e sete abstenções. Agora, os deputados ainda precisam analisar os destaques à matéria, que são sugestões de alterações no texto.
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Após essa etapa, a proposta será submetida a uma nova votação em segundo turno.
A PEC aguardava análise no plenário desde 2024, quando o governo havia negociado seu avanço. Durante a sessão de hoje, a bancada do PT buscou articular ajustes, resultando na elaboração de uma emenda. O texto aprovado amplia a imunidade para a aquisição de bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento de entidades religiosas.
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Imunidade Tributária e Novas Propostas
Atualmente, a Constituição já proíbe a cobrança de impostos de entidades religiosas e templos de qualquer culto, mas a imunidade tributária se aplica apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços essenciais dessas entidades. Com a nova proposta, a imunidade também abrangerá “creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços institucionais, atividades socioassistenciais e outras atividades sem fins lucrativos”.
Contudo, essa previsão ainda enfrenta questionamentos por meio de destaques da bancada petista, que propõe a retirada de alguns trechos da proposta.
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As bancadas do PT e do PSOL discutiram, nesta manhã, a emenda que visa retirar a possibilidade de vedação da cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio de entidades religiosas. A PEC foi apresentada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD).
Em defesa da proposta, Crivella afirmou: “Temos, hoje, sim, imunidade quanto à renda, quanto ao patrimônio. Mas não a temos quanto ao consumo. E é isso o que nós estamos pedindo. Não é pedir muito”.
Quórum e Votações Anteriores
Para garantir o quórum necessário para a votação da PEC, que exige o apoio de pelo menos 308 deputados, a Câmara implementou um efeito administrativo, que prevê punições com desconto no salário dos deputados que não registrarem voto. Antes de ser levada ao plenário, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro de 2023 e em uma comissão especial em fevereiro de 2024.
Na comissão, o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), retirou a ampliação da imunidade para partidos políticos, que constava no texto original de Crivella.
Se a proposta for aprovada em dois turnos, seguirá para análise no Senado. Crivella acredita que a proposta deve ser aprovada com facilidade pelos senadores. A votação da PEC havia sido adiada em 13 de novembro de 2024, quando havia um acordo para sua aprovação.
No entanto, um incidente envolvendo explosivos e a morte de um cidadão em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal) levou à interrupção da votação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mencionou o ocorrido em um ofício, que foi lido na sessão de hoje pelo presidente em exercício, deputado Gilberto Nascimento (Podemos-SP).
Hugo afirmou que a discussão da matéria foi encerrada abruptamente, o que impossibilitou a finalização da votação, e decidiu reabrir o debate para permitir uma discussão regular no plenário.