Câmara dos Deputados Aprova Texto Principal da Licença-Paternidade

Na segunda-feira, 3 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a licença-paternidade. A votação ocorreu em um cenário de votação simbólica, sem registro individual dos votos. O documento agora segue para análise e possível aprovação pelo Senado Federal.

O texto aprovado prevê a entrada em vigor da lei a partir de 1º de janeiro de 2027. O aumento no período de licença será progressivo, começando com 10 dias em 2027, aumentando para 15 dias em 2028 e atingindo os 20 dias a partir de 2029.

Inicialmente, a proposta original propunha um período de licença-paternidade de 30 dias, mas a definição foi reduzida para 20 dias devido à falta de consenso. O texto final estabelece uma condição importante: a ampliação para 20 dias só entrará em vigor se as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do segundo ano de vigência forem alcançadas.

Em caso de não cumprimento das metas fiscais, o novo prazo será adiado e entrará em vigor apenas dois anos após o atingimento da meta. A proposta também introduz a figura do “salário-paternidade”, financiado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para trabalhadores com carteira assinada, o pagamento será feito pela empresa e posteriormente compensado nos tributos. Já para os demais trabalhadores, o benefício será pago diretamente pela Previdência.

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Essa medida foi motivada por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontaram a omissão do Congresso Nacional sobre o tema e determinaram que a Câmara dos Deputados deveria legislar para regularizar a proposta.