O Senado adiou para agosto, após o recesso legislativo, a finalização da análise da proposta de emenda à Constituição que elimina os precatórios do teto de gastos do governo federal a partir de 2026.
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A Proposta de Emenda também restringe o pagamento dessas dívidas judiciais da União por parte de estados e municípios, além de renegociar as dívidas previdenciárias desses entes com o governo federal.
Os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição em primeira votação, na quarta-feira 16, com 62 votos favoráveis e 4 contrários. Na terça-feira 15, o texto obteve a aprovação da Câmara em dois turnos.
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Para ser aprovada, uma PEC requer, em cada Casa do Congresso, pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos.
Uma vez que a proposta dos precatórios originou-se no Senado e retornou à Câmara para confirmar as alterações implementadas, seguirá diretamente para promulgação se obtiver a aprovação dos senadores na segunda votação.
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A partir de 2027, a medida inclui a adição de 10% do saldo de precatórios às metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A exclusão dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV) do teto contribui para que o governo alcance a meta fiscal de 2026, que prevê um superávit de 0,25% do PIB. O montante total de precatórios registrados para o próximo ano é de aproximadamente 70 bilhões de reais.
Outro item está em consonância com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2023, e determina que não serão considerados no limite de despesas de 2026 os precatórios com valor equivalente ao projetado no Orçamento de 2025, corrigido pelo IPCA. Em relação à meta de resultado primário de 2026, não fará parte da meta somente o valor que resultar desse cálculo (o orçado em 2025 mais IPCA).
Fonte por: Carta Capital
