Aprovado na terça-feira (17), o Congresso Nacional votou o projeto que possibilita o pagamento de profissionais da área de saúde por meio de recursos de emendas parlamentares de comissões e de bancadas. A proposta agora tramita para a promulgação do Legislativo.
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O projeto determina que emendas podem ser aplicadas para cobrir salários de profissionais de saúde que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza. O beneficiário deverá administrar as despesas para não comprometer a continuidade dos serviços oferecidos à população.
A proposta foi apresentada pelas comissões diretoras da Câmara e do Senado na última sexta-feira (13). Na sessão plenária do Congresso, o relator do documento foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
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A Constituição impede a utilização de emendas individuais para o financiamento de ações e serviços de saúde, incluindo o pagamento de pessoal e encargos sociais.
A programação de uma emenda parlamentar pode ser direcionada para transferências de natureza estadual de saúde e para um ou mais fundos municipais de saúde.
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Em outras modificações, o projeto estabelece que, caso haja alteração da programação de emenda, somente será deliberada pela comissão quando proposta formalmente pelo parlamentar solicitante da emenda aprovada.
Fonte por: CNN Brasil
