A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira 17 o projeto de lei que altera o Código Civil para tornar, em qualquer situação, sem efeito o casamento de pessoas que não completaram 16 anos de idade.
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A proposta será ainda analisada, em caráter definitivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Aprovado, o texto elimina dispositivos do Código Civil que contemplam a viabilidade de casamento antes dos 16 anos, incluindo situações de gravidez, ou que definem normas e prazos para a confirmação ou anulação desses matrimônios.
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A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), recomendou a aprovação do projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e a rejeição do projeto do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO).
O projeto aprovado estava vinculado ao de Máximo, que visava simplificar o casamento de indivíduos atingidos pela maioridade com o registro de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a legislação exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nessas situações.
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Compreendemos que a legislação não deve promover o casamento de menores de idade, especificando que é suficiente a autorização de um dos pais ou responsáveis legais. A manutenção da autorização de ambos os genitores é recomendável, destacou a relatora.
Fonte por: Carta Capital
