Câmara aprova regras do seguro defeso: o que muda para pescadores em 2026?
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Câmara aprova alteração nas regras do seguro defeso; Medida segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 7 de abril de 2026, a Medida Provisória (MP) 1323 de 2025. O texto promove mudanças significativas nas regras de concessão do seguro defeso, e agora segue para análise do Senado Federal.
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O benefício, destinado aos pescadores artesanais durante os períodos de reprodução das espécies, passará por uma modernização administrativa. O objetivo principal é reforçar o controle e fechar brechas contra práticas irregulares no recebimento do auxílio.
Mudanças na Gestão e Requisitos do Benefício
O auxílio mensal pago aos pescadores artesanais corresponde ao valor do salário mínimo vigente enquanto perdurar a proibição de pesca. As alterações visam dar mais controle ao programa.
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Nova Responsabilidade Administrativa
Uma das mudanças mais notáveis é a alteração na gestão do programa. Anteriormente sob responsabilidade do INSS, o processamento e o deferimento dos pedidos serão transferidos para o Ministério do Trabalho.
Critérios de Elegibilidade Mais Rigorosos
Para ter acesso às parcelas, os beneficiários deverão cumprir um conjunto de novos requisitos de controle. Estão obrigatórios diversos cadastros e comprovações.
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Entre os novos critérios, destacam-se:
- Biometria obrigatória: O registro dos dados biométricos é agora condição para o recebimento.
- Inscrição no CadÚnico: É mandatório que os beneficiários estejam cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
- Critério de residência: O trabalhador deve residir obrigatoriamente no município onde o defeso foi decretado ou em cidades vizinhas.
- Comprovação de venda: O prazo mínimo de comprovação de venda do pescado foi reduzido de 12 para 6 meses no ano anterior ao defeso.
Aumento das Penalidades por Fraude
Quem for flagrado utilizando meios ilícitos para obter o seguro enfrentará penalidades mais severas. O impedimento de requerer o benefício será de três anos, um aumento em relação aos dois anos anteriores.
Além disso, o registro de pescador também ficará suspenso pelo mesmo período de três anos em casos de fraude comprovada.
Impacto das Reformas no Setor Pesqueiro
As mudanças aprovadas sinalizam um esforço do governo em aprimorar a fiscalização e a transparência no pagamento do seguro defeso. O processo de análise e concessão se torna mais burocrático, mas mais controlado.
A MP 1323/2025, ao ser enviada ao Senado, reforça a necessidade de adaptação dos pescadores artesanais aos novos padrões de comprovação e registro para manter o direito ao auxílio.
