Câmara aprova Proposta de Emenda à Constituição sobre Segurança Pública, que centraliza o sistema, porém preserva a responsabilidade dos estados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (15), por 43 a 23, o texto da Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública apresentada pelo governo federal. A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que promove a colaboração entre as diferentes polícias, padronização de informações e a realização de operações conjuntas. Segundo o texto, o sistema será coordenado pela União, expande as atribuições da Polícia Federal (PF), cria a Polícia Viária Federal no lugar da hoje existente Polícia Rodoviária Federal e confere status de polícia às guardas municipais.

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O relator do projeto na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), removeu do texto final um parágrafo que estabelecia a responsabilidade exclusiva da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Atualmente, essa competência é compartilhada com os estados. A alteração não impacta a responsabilidade dos estados nessas áreas. Adicionalmente, foi excluída a palavra “exclusiva” do trecho sobre a competência das polícias federal e civil na apuração de infrações penais. Para o relator, essa redação limitaria a prerrogativa do Ministério Público e do Congresso Nacional conduzirem investigações.

O ministro da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que as alterações propostas pelo relator não modificaram a “essência” do texto. O ministro expressou gratidão pela aprovação e reiterou a importância da integração entre as forças. “Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade”.

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A votação estava prevista para quarta-feira passada (9), mas pedidos de vista da oposição obstruíram a sessão. Parlamentares bolsonaristas afirmam que a aprovação da PEC “favorece os criminosos”. Da base do governo, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) defendeu a medida. “A PEC não dá conta da complexidade, mas é um passo importante para criar um sistema mais racional, que tenha provisão de recurso público, que tenha integração nacional”, disse. Para o relator, seria um erro não discutir ou votar a proposta. “Tenho a noção de que a minha missão é servir o público. Imagina abdicar da discussão e aguardar até 2027? Acho que seria equivocado por parte do Parlamento”.

A proposta será encaminhada para análise em comissão especial da Câmara e, em seguida, para votação no Congresso.

Ricardo Tavares

Fluente em quatro idiomas e com experiência em coberturas internacionais, Ricardo Tavares explora o impacto global dos principais acontecimentos. Ele já reportou diretamente de zonas de conflito e acompanha as relações diplomáticas de perto.