CCJ da Câmara Aprova Projeto de Lei para Fortalecer Segurança nas Escolas

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (15.out.2025) o PL (Projeto de Lei) 1.725 de 2023, que visa fortalecer a segurança nas instituições de ensino. O texto determina que o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar seja considerado parte da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

O projeto estabelece medidas permanentes para prevenir a violência nas escolas, reforçando a segurança nas instituições e oferecendo apoio psicológico aos alunos. O parecer do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), relator do PL, foi aprovado de forma simbólica na comissão.

Tramitação do Projeto

De acordo com informações do Poder360, o texto, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), não precisará ser votado no plenário da Câmara e seguirá diretamente para o Senado. Nikolas Ferreira destacou que o projeto é uma resposta aos recentes casos de ataques em escolas brasileiras.

“Não podemos aceitar que nossas escolas se tornem espaços de medo. Este projeto representa um passo importante para garantir que os alunos possam estudar com segurança e tranquilidade”, afirmou o relator.

Avanços na Educação

A aprovação do projeto ocorreu em uma tarde de avanços legislativos na área educacional, que também incluiu a leitura do novo PNE (Plano Nacional de Educação). Sob a liderança do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foram aprovados oito projetos de lei voltados à educação pública e à proteção de crianças e adolescentes.

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“Esse é um compromisso da minha gestão: colocar a educação e a infância no centro das prioridades do Parlamento”, declarou Motta.

Principais Projetos Aprovados

• O PL 743/2023 autoriza o uso do transporte escolar por professores, visando melhorar o acesso a escolas em áreas rurais.
• O PL 3824/2023 cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com foco na atração de novos profissionais.
• O PL 672/2025 assegura o piso salarial nacional para professores temporários, promovendo isonomia entre docentes.
• O PL 6234/2023 prioriza a tramitação de casos de mortes violentas de crianças e adolescentes, com um sistema de monitoramento unificado.
• O PL 3096/2024 amplia benefícios dos programas Pnate e Pnae para estudantes da Rede Federal de Educação Profissional.
• O PL 625/2025 cria o selo “Compromisso com a Primeiríssima Infância”, reconhecendo municípios com políticas voltadas à educação infantil.
• O PL 1924/2025 institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, com diretrizes para políticas públicas para crianças de 0 a 5 anos.
• O PL 2122/2025 cria a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens.