A Câmara dos Deputados examinará na terça-feira (19), a partir das 16h, o projeto de lei que impede a concessão de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS para organizações de aposentados. A proposta, que recebeu urgência na aprovação em maio, será votada diretamente na sessão plenária.
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O projeto de lei nº 1546/2024, ao qual foram apensadas diversas outras propostas com foco no combate a fraudes previdenciárias, é o texto principal. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia anunciado que todas as iniciativas sobre o tema seriam reunidas.
O relator da matéria, deputado Danilo Forte (União-CE), realizou audiências públicas desde junho para debater o assunto. Ele concederá entrevista no final da tarde desta terça-feira.
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A proposta modifica a Lei dos Benefícios da Previdência Social, estabelecendo a necessidade de autorização formal, por meio de escritura pública, assinatura eletrônica qualificada ou instrumento equivalente, para que aposentados e pensionistas permitam o desconto de valores em suas prestações referentes a mensalidades de associações.
Essas taxas são pagamentos a entidades como associações, sindicatos ou organizações de classe. De acordo com investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal, divulgadas em abril, os valores descontados indevidamente já somam aproximadamente R$ 6,3 bilhões.
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Fonte por: CNN Brasil
