Comissão da Câmara aprova projeto que equipara tráfico de cigarros ao tráfico de drogas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), um Projeto de Lei (PL) que equipara o tráfico de produtos fumígenos e derivados de tabaco ao crime de tráfico de drogas. A proposta visa alterar a Lei nº 11.343 de 2006 (Lei de Drogas), incluindo a comercialização de cigarros e produtos similares contrabandeados, falsificados ou adulterados no mesmo enquadramento penal.
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De autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), o texto estabelece que as mesmas penas aplicadas ao tráfico de drogas também se aplicam a quem importar, exportar, produzir, vender, expor à venda, manter em depósito, distribuir ou entregar a consumo produtos fumígenos de origem ilícita, independentemente da quantidade.
Ampliação das punições
A proposta também abrange punições para quem fabricar, adquirir, transportar ou fornecer maquinário destinado à produção desses produtos ilegais. As regras já existentes para o tráfico de drogas, como inafiançabilidade e proibição de conversão da pena em restritiva de direitos, também serão aplicadas.
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Além disso, o projeto permite que o juiz determine, em caráter cautelar, a suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializem ou fabriquem cigarros ilegais. Em caso de condenação, poderá ocorrer a cassação definitiva do alvará e a inaptidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), impedindo a continuidade das atividades comerciais.
Justificativa do deputado
O deputado Coronel Meira argumenta que o comércio ilegal de cigarros representa uma “grave ameaça à sociedade” e é uma das principais fontes de financiamento do crime organizado no Brasil. Ele destaca que a indústria de cigarros ilegais utiliza os lucros para expandir suas atividades ilícitas.
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Meira também aponta uma “distorção jurídica” ao tratar o comércio e contrabando de cigarros ilegais de forma mais branda em comparação ao tráfico de drogas, ressaltando que ambas as práticas afetam diretamente a saúde e a segurança da população.
