A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de lei que impede a criação, o uso e a venda de programas de inteligência artificial (IA) que gerem imagens falsas com conteúdo sexual, conhecidos como “deep nudes”.
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A pessoa que produzir ou divulgar esse conteúdo poderá ser multada em valores que variam de 100 a 1.000 salários mínimos. Caso o conteúdo seja produzido em larga escala, a multa poderá ser elevada dez vezes.
As plataformas digitais deverão eliminar os deep nudes imediatamente após receberem a notificação da vítima ou de seu representante legal.
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As plataformas digitais poderão ser responsabilizadas se não removerem o conteúdo após receberem notificações. Além disso, deverão:
O relator do projeto, deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF), analisou sugestões dos projetos de lei 3902/23, 5641/23 e 5859/23, incorporando as novas normas ao Marco Civil da Internet.
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O projeto ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, deverá ser submetido ao Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara.
Fonte por: CNN Brasil
