Câmara aprova PEC que reduz jornada de trabalho, mas Senado promete desafios na tramitação
A Câmara dos Deputados avança na PEC que reduz a jornada de trabalho, mas o Senado promete desafios. Entenda os detalhes dessa proposta polêmica!
A Câmara dos Deputados e a PEC da jornada de trabalho
A Câmara dos Deputados analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, sugerindo um período de transição de 14 meses para a implementação da jornada de 40 horas semanais. Com a aprovação na Câmara, a atenção do governo se voltou para o Senado Federal, onde a tramitação promete ser mais complexa e disputada.
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Os articuladores do governo estimavam entre 370 e 430 votos favoráveis na Câmara, superando o mínimo de 308 necessário para a aprovação. Os únicos partidos que se opuseram abertamente à proposta foram o Novo e o Missão. O PL, principal partido de oposição, apresentou uma emenda que propunha a adoção da escala 4×3 sem período de transição, um movimento que o governo considerou oportunismo e que foi visto pelo Centrão como irresponsável.
Detalhes da proposta aprovada
A proposta de redução da jornada de 44 para 40 horas semanais será implementada em duas etapas, sem redução salarial. Na primeira fase, 60 dias após a promulgação do texto, a jornada será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com os trabalhadores adotando a escala 5×2.
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Na segunda etapa, um ano depois, a jornada será reduzida para 40 horas. Além disso, trabalhadores que estão registrados ficarão isentos de limite de jornada e controle de ponto, visando evitar a chamada “jornada excessiva”. Um projeto de lei complementar deverá detalhar situações específicas.
Tramitação no Senado
No Senado, o analista de Política da CNN, Caio Junqueira, destacou que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, tem utilizado a expressão “rito normal” para descrever a tramitação da PEC. Isso indica que a proposta não será aprovada de forma acelerada, como ocorreu na Câmara sob a liderança de Hugo Motta (Republicanos-PB), mas também não será deliberadamente retardada.
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De acordo com o regimento do Senado, a PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá até 30 dias para analisá-la antes de seguir para o plenário. Alterações no plenário obrigariam o retorno à comissão, abrindo espaço para novas discussões.
O diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, Daniel Rittner, acrescentou que Alcolumbre tem se mostrado “enigmático” em suas sinalizações. Em conversa com Hugo Motta, Alcolumbre afirmou que não irá “segurar” a PEC, uma declaração interpretada por alguns como um compromisso de avanço.
Críticas à proposta
O sociólogo e professor aposentado da USP, José Pastore, avaliou a proposta de forma crítica, considerando-a um “desastre social”. Segundo ele, a redução da jornada teria um impacto significativo em todo o setor formal, muito superior aos reajustes salariais habituais, que costumam ficar entre 1% e 2% acima da inflação.
Diante desse cenário, Pastore listou quatro possíveis reações das empresas: repasse dos custos aos preços de bens e serviços, demissão de trabalhadores mais experientes e bem remunerados, migração para a informalidade e automação com redução do quadro de funcionários.
Além disso, Pastore destacou a redução da demanda por serviços urbanos, como transporte e alimentação fora de casa, decorrente do dia a mais de folga semanal. “A receita é a receita perdida”, afirmou, exemplificando com o caso de lanchonetes e empresas de ônibus que poderiam enfrentar queda de clientela sem compensação posterior.
Questões jurídicas e de isonomia
Outro ponto levantado por Pastore foi a distorção criada pela PEC ao conceder ao setor público um prazo de até um ano para se adaptar, enquanto o setor privado teria que se ajustar em um prazo mais curto. “A PEC criou um problema de isonomia muito sério”, afirmou.
O sociólogo também alertou para o risco jurídico de a proposta revogar acordos e convenções coletivas firmados legalmente entre trabalhadores e empregadores, o que contraria princípios constitucionais de segurança jurídica.
“Nenhuma lei posterior pode anular um contrato já acertado legalmente”, destacou, prevendo uma possível avalanche de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Pastore criticou a lógica de impor por lei uma escala única — a 5×2 — para setores tão diversos quanto salões de beleza, siderúrgicas, farmácias e aviários, em um mercado de trabalho que conta com cerca de 2.400 ocupações diferentes, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).