Regulamentação do Imposto Seletivo: Governo Avalia Duas Alternativas
O presidente da Câmara dos Deputados, Republicanos-PB, declarou que o governo federal está considerando duas abordagens para a regulamentação do imposto seletivo. A primeira opção seria um projeto de lei com urgência constitucional, enquanto a segunda seria uma medida provisória a ser apresentada no segundo semestre, após o período eleitoral.
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A decisão ainda está sendo discutida no Ministério da Fazenda, com a equipe econômica avaliando qual formato é o mais adequado para enviar a proposta ao Congresso.
Motta, como é conhecido o presidente da Câmara, detalhou que o objetivo é dialogar com os setores impactados pelo novo tributo. A equipe econômica pretende buscar o melhor formato para a apresentação do texto, buscando garantir uma discussão técnica e política robusta.
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A proposta inicial, segundo Motta, visava uma tramitação mais rápida através de um projeto de lei no primeiro semestre, permitindo a definição das alíquotas para os setores afetados. No entanto, a medida provisória, que dependeria de aprovação automática no Congresso, seria adiada para o segundo semestre, após as eleições, para permitir maior tempo para negociações e análises técnicas.
Retirada do Teto de 2% no Imposto Seletivo é Aprovada
Em outra decisão, a Câmara dos Deputados ratificou, em 16 de dezembro de 2025, a exclusão do teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como parte da regulamentação da Reforma Tributária. A votação, que ocorreu na terceira-feira (17.mar.2026), rejeitou um destaque que tentava reintroduzir o limite, com 242 votos contra e 221 a favor.
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O Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado“, é aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A decisão da Câmara representa uma mudança na proposta original da reforma tributária, que previa um limite máximo para a alíquota do imposto.
