Câmara analisa hoje Proposta de Emenda à Constituição sobre Segurança Pública

A CCJ da Câmara dos Deputados tem como alvo, na terça-feira (8), a análise da Proposta de Emenda à Constituição sobre Segurança Pública, elaborada pelo governo federal.

Durante a semana, oposição tem trabalhado para um adiamento dessa análise, com a intenção de apresentar um pedido de vista, o que atrasaria a apreciação em pelo menos uma sessão.

A proposta do Ministério da Justiça define que a União seja responsável por definir a política nacional de segurança pública, coordenar o sistema prisional e desenvolver um plano nacional para a área.

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A proposta, contudo, foi rejeitada pelo relator da PEC na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Transmissão

O texto foi inicialmente alvo de críticas de governadores e prefeitos em todo o país, que acusavam o Executivo de buscar responsabilidades sem suportar os custos. Em consequência, o governo federal modificou alguns pontos antes de apresentar a proposta aos líderes da Câmara.

Demoraram-se, no mínimo, seis meses de negociações com os líderes estaduais, além de várias alterações na primeira versão do texto.

Com as alterações, o projeto foi entregue com avaliação dos governadores estaduais, exceto o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União).

A fundamentação da proposta reside na constitucionalização do SIS (Sistema Único de Segurança Pública), juntamente com mecanismos que promovam e facilitem a troca de informações entre municípios, estados e União, e na criação da Polícia Viária Federal, que substitui a PRF (Polícia Rodoviária Federal), o que possibilitará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias.

Apesar das modificações realizadas, a posição dos parlamentares da oposição permanece de que a PEC é “inconstitucional”. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que faz parte da CCJ, declarou à CNN que pretende apresentar um voto solicitando a rejeição do texto.

Compreendo que é inconstitucional, porquanto atenta à autonomia dos estados e dos governadores, sendo cláusula pétrea também.

Mendonça Filho se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na terça-feira para tratar do assunto.

Hugo já havia se manifestado, na ocasião em que o governo apresentou o documento com as alterações. Segundo ele, “existe uma convergência e uma unanimidade quanto à urgência de abordar essa questão”.

Foi importante ressaltar que todos os partidos estavam presentes. A oposição, o governo e a base aliada concordaram com a urgência da Câmara dos Deputados em dar uma resposta para essa situação da segurança pública.

Ele declarou publicamente que faria o possível pela aprovação do texto e prometeu seu voto até o final de junho, fato que não ocorreu.

Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que liderou o projeto, “tanto o poder Executivo quanto o poder Legislativo devem à sociedade a discussão desse grande tema, que é o tema relativo à segurança pública, e que ao lado da educação e saúde, preocupam o cidadão comum”.

O que segue?

A apreciação da proposta inicia-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A partir daí, será encaminhada para uma segunda comissão, que será criada especificamente para esse debate, para só posteriormente ser encaminhada ao Plenário.

Para sua aprovação, é necessário que, pelo menos três quintos dos deputados aprovem o texto em dois turnos de votação. Caso isso ocorra, o texto é direcionado ao Senado Federal.

œAto históricoâœ

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), considerou o ato de apresentar a proposta ao Congresso Nacional como um “momento histórico”, afirmando que o documento visa impedir que os brasileiros “continuem andando assustados”.

O governo federal não deseja interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado em relação à segurança pública, o que pretendemos indicar ao povo brasileiro é que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição dos estados para que possamos cuidar da segurança e não permitir que o povo brasileiro continue andando assustado.

Fonte por: CNN Brasil