O CADE declarou em nota técnica que não existe impedimento para que a Meta realize pagamentos através do WhatsApp.
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O documento fornecerá a base para que o MRE elabore uma resposta à investigação dos Estados Unidos sobre práticas comerciais e tarifárias.
Ficou para que a autarquia destinasse uma parcela dos auxílios à área de “comércio digital e serviços de pagamento eletrônico”, uma das seis sob investigação pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos).
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Na notificação para o início da apuração, o escritório americano parece se envolver em diversas práticas desleais em relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a favorecer seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo.
O governo acredita que os americanos, além de criticarem o Pix, se referem a um processo do Cade que suspendeu a implementação do sistema do WhatsApp Pay no Brasil. A ferramenta está atualmente disponível para uso dos brasileiros.
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Em junho de 2020, o Cade constatou que as operadoras de cartões Cielo e o Facebook (atualmente Meta) estavam desenvolvendo um sistema de pagamentos por meio do WhatsApp.
Assim, em caráter de precaução, o Cade adotou a suspensão da implementação da parceria para “preservar a eficácia do controle concorcial”.
O conselho informou que a determinação se estendeu de 23 a 30 de junho de 2020. Durante esse período, ocorreu uma avaliação técnica do caso e a medida cautelar foi revogada, contudo, a apuração sobre concorrência permaneceu.
Portanto, a cautela permaneceu em vigor por aproximadamente uma semana, sendo revogada após a apresentação das explicações pelos envolvidos.
De acordo com o Cade, o processo foi posteriormente arquivado e não houve menção ao Pix. É importante ressaltar que a discussão envolvendo o sistema Pix não foi objeto do procedimento citado, nem de qualquer outro processo investigativo conduzido pelo
O documento analisado focou exclusivamente no âmbito da parceria entre Cielo e Facebook (atual Meta) para a implementação do sistema de pagamento por meio do WhatsApp.
Por último, o documento ainda indica que não houve questionamentos ao caso por parte do Órgão.
Investigação comercial
Os Estados Unidos anunciaram uma investigação contra o Brasil na terça-feira (15), após o presidente norte-americano, Donald Trump, confirmar uma tarifa de 50% sobre importações brasileiras.
Além da questão de serviços de pagamento eletrônicos, o representante comercial dos EUA também levantou preocupações com o comércio digital, tarifas injustas e preferenciais, fiscalização anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, etanol e desmatamento ilegal no Brasil.
O USTR solicitou ao governo brasileiro que forneça seus pareceres e realizará uma audiência pública relacionada à investigação no dia 3 de setembro deste ano. O Itamaraty deverá enviar uma primeira resposta com comentários públicos até 18 de agosto.
Compreenda a política tarifária de Trump em relação ao Brasil e seus efeitos na economia.
Fonte por: CNN Brasil
