Acordo entre Cade e Apple sobre práticas de mercado

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) firmou um acordo com a Apple que, entre outras condições, exige que a empresa permita que desenvolvedores de aplicativos promovam ofertas externas. Isso inclui a possibilidade de direcionar usuários para realizar transações fora do aplicativo.

A proposta de TCC (Termo de Compromisso de Cessão) foi homologada nesta terça-feira (23) pelo tribunal do Cade.

Esse acordo surge no contexto de um processo administrativo que investiga possíveis práticas anticoncorrenciais no ecossistema digital do iOS no Brasil. A investigação teve início em 2022, após uma denúncia da Ebazar.com.br e do Mercado Livre, que alegaram um possível abuso de posição dominante na distribuição de aplicativos para dispositivos iOS.

Práticas identificadas e medidas adotadas

A apuração revelou práticas problemáticas, como a proibição da comercialização de serviços digitais de terceiros e a exigência de que desenvolvedores utilizassem apenas o sistema de pagamento da Apple para transações digitais. Além disso, foram identificadas cláusulas anti-direcionamento, que impediam os desenvolvedores de informar os usuários sobre alternativas de pagamento.

No final de 2024, a Superintendência-Geral do Cade analisou os canais de distribuição e sistemas de pagamento para compras in-app. Em junho de 2025, o processo foi levado ao tribunal administrativo, onde o conselheiro-relator, Victor Fernandes, suspendeu a medida preventiva e iniciou negociações para o TCC, visando cessar práticas anticompetitivas.

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Obrigações e impactos do acordo

O TCC desvincula o serviço de processamento de pagamentos da Apple, permitindo que desenvolvedores ofereçam outras opções para compras dentro do aplicativo. Assim, meios alternativos de pagamento devem ser apresentados lado a lado com a solução da Apple, ampliando as escolhas dos usuários.

Além disso, a Apple terá que abrir canais alternativos para a distribuição de aplicativos. O acordo também define a estrutura das taxas a serem cobradas pela Apple, assegurando que os efeitos positivos das novas condições sejam percebidos por desenvolvedores e usuários.

Para o conselheiro Victor Fernandes, essa proposta se insere em um contexto de iniciativas internacionais que buscam abrir o ecossistema móvel da Apple, promovendo uma competição mais saudável. A Apple terá até 105 dias para implementar as mudanças, e o acordo terá validade de três anos, podendo ser revisado se as medidas não alcançarem seus objetivos.